Licitações de Forno Industrial

O fornecimento do objeto deste procedimento licitatório deverá ser entregue de acordo com o prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados do recebimento do pedido para empenho, expedido pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Maiquinique BA. O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de até 60 sessenta dias, contados a partir da comunicação formal à licitante vencedora sobre o depósito dos recursos pela Prefeitura Municipal.

O pagamento será efetuado em parcela única, por meio de crédito em conta corrente fornecida pela contratada, em até 15 quinze dias, mediante a entrega dos equipamentos, com a apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente que a legislação assim permitir, devidamente atestados através do termo de recebimento definitivo emitido pela comissão designada pelo município através de portaria. A Prefeitura Municipal de Maiquinique BA providenciará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal.

A garantia dos produtos a serem adquiridos será de no mínimo 6 seis meses, devendo abranger, no que couber, eixos, peças e componentes contra defeitos de fabricação, funcionamento ou possíveis falhas que possam surgir com o uso, devendo ser prestada pelo fabricante por meio de suas lojas autorizadas.

O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço.

Para habilitação jurídica, será exigido o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados. Para qualificação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de falência e balanço patrimonial. Para qualificação técnica, será exigida comprovação de aptidão com atestados. Para regularidade fiscal e trabalhista, serão exigidas certidões negativas federais, estaduais, municipais, FGTS e CNDT.

A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da nota de empenho ensejarão multa de 10% sobre o valor total da proposta ou lance e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o município por até 2 anos. O não cumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de 0,2% ao dia sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, suspensão temporária de até 2 anos ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

****

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação, que é estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não menciona a necessidade de apresentação de garantia.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF.

O edital lista diversas infrações administrativas e as sanções correspondentes, que incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,99 para o objeto da licitação.