Licitação para contratação de software SaaS para gestão de processos legislativos e portal web para a Câmara Municipal de Guareí. O objeto inclui emails institucionais, assinatura digital e votação eletrônica. O valor estimado é de R$ ****,52 para 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos. A disputa será realizada na modalidade pregão eletrônico, com abertura da sessão pública em 10/04/2026. A fase de lances inicia em 10/04/2026 às 09h30. A habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas. Não há previsão de participação exclusiva para micro e pequenas empresas, mas será concedido tratamento favorecido. O edital detalha os requisitos técnicos, de segurança e de implantação, incluindo a necessidade de prova objetiva de conceito para a empresa classificada em primeiro lugar. O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que a implantação do sistema e migração de todos os processos legislativos deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa formalizada e aceita pela edilidade.
O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo máximo de até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante nota fiscal ou boleto bancário, com retenções tributárias cabíveis.
O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômica-financeira, além de qualificação técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras penalidades previstas em lei.
É facultada a realização de visita técnica, que poderá ocorrer em até 3 dias corridos antes da abertura do certame, devendo ser agendada diretamente com a divisão de informática da Câmara Municipal de Guareí.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52 para o período de 12 meses.
