O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para estudantes universitários de Frei Miguelinho. A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global por lote. As rotas e quantitativos estão detalhados no Termo de Referência. O prazo de serviço será conforme Termo de Referência. A sessão pública ocorrerá pela internet no site www. ***. *. * data de abertura da sessão pública é 04 de abril de 2026, às 12h. O recebimento das propostas se encerra às 11h do mesmo dia. O edital pode ser acessado no portal da transparência municipal ou solicitado por e-mail. A participação no pregão exige credenciamento na plataforma Bolsa Nacional de Compras (BNC), com custo operacional a cargo do licitante. Empresas interessadas devem ter ramo de atividade compatível e apresentar toda a documentação exigida. Declarações falsas sobre o cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitarão o licitante às sanções legais. Há restrições para participação de empresas com vínculos específicos com o órgão licitante, empresas com histórico de trabalho infantil ou análogo à escravidão, e agentes públicos. A proposta de preços e os documentos de habilitação devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias. Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis por um ano, salvo em casos de reequilíbrio financeiro. A apresentação da proposta implica a inclusão de todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais e trabalhistas. O critério de julgamento é o menor preço global por lote. Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos na Lei nº 14. 133/2021. A interposição de recurso tem prazo de 3 dias úteis. Infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, estão previstas no edital. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de serviço será conforme Termo de Referência, contados do recebimento da ordem de serviço.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, após regular processo administrativo , garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.