Licitações de Residuos Solidos

A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à quantidade e qualidade dos serviços executados a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.

O valor total anual estimado é de R$ ****,22.

O edital prevê que a execução dos serviços será realizada de forma contínua e parcelada, mediante emissão de nota de autorização de despesa ou ordem de serviço. Após a emissão da autorização, a empresa contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 05 cinco dias, observando o cronograma e a periodicidade de coleta estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a entrega do objeto, mediante entrega de nota fiscal, juntamente com a documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista. O boleto deverá ser enviado no email ***@***. *. * e deverá conter pelo menos 10 dez dias de prazo entre a emissão e o vencimento do pagamento. Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

O edital informa que considerando que o objeto da presente contratação consiste na prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, não havendo fornecimento de bens ou equipamentos, não se aplica a exigência de garantia de produtos, manutenção ou assistência técnica.

O edital estabelece que a forma de julgamento adotada para o presente procedimento licitatório será a de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso i, da lei federal no ****.

O edital exige documentação fiscal, social e trabalhista, documentação economicofinanceira e documentação de habilitação técnica profissional, incluindo alvará de licença e funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental, certificado de regularidade no cadastro técnico federal (CTF), licença ambiental do aterro sanitário, certidão de registro junto ao conselho regional de classe e declaração formal de atendimento à NBR ****.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além de responsabilidade civil e criminal.

O edital indica que caso o pregoeiro julgue necessário, após a fase de julgamento e encerrada a habilitação, no prazo de 02 duas horas, solicitará a empresa vencedora que envie amostra de determinados itens e/ou ficha técnica, fundamentando o pedido.

O edital informa que as impugnações ao presente edital poderão ser feitas até três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

O valor mensal estimado da contratação é de R$ ****,73, totalizando o montante de R$ ****,76 para a execução do serviço pelo período de 12 doze meses.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente, não podendo ultrapassar o prazo máximo a ser definido pela administração, garantindo a continuidade do serviço essencial.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.