Licitações de Residuos Solidos

Os prazos para execução dos serviços que compõem o objeto deverão seguir o cronograma de etapas, execução e produto presente no subitem 3. 2 do termo de referência. O recebimento do objeto obedecerá ao disposto no art. 140 da lei no 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em parcelas de valor proporcional ao quantitativo de serviços prestados, e ocorrerá em conformidade com a efetiva execução do objeto, conforme percentuais constantes na tabela do contrato. O pagamento será efetuado no prazo de 7 dias úteis, contados do ateste.

A contratada dá garantia dos serviços prestados por período não inferior a 12 meses, a contar do recebimento definitivo de cada entrega. Durante esse período, a contratada responderá por eventuais vícios, falhas, inconsistências técnicas ou metodológicas identificadas nos produtos entregues.

No julgamento das propostas será considerado o critério do menor preço global.

A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de inabilitação, encaminhar a documentação de habilitação, via sistema eletrônico, no prazo de 02 duas horas, a contar da solicitação do pregoeiro. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual e descredenciamento do cadastro de fornecedores, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A licitante poderá ser desclassificada se sua proposta não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, ou se prejudicar a celeridade do certame.

O prazo para a execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme o cronograma físico-financeiro e os produtos entregues, detalhados no edital.

Será exigida garantia dos serviços prestados, de acordo com a lei civil brasileira.

O critério de julgamento será Técnica e Preço, com peso de 70% para a nota técnica e 30% para a nota comercial.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com a fase de habilitação ocorrendo antes da análise das propostas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância das condições do edital, a apresentação de declarações falsas ou a não conformidade com as exigências podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,53.

A empresa licitante vencedora deverá depositar caução de garantia de execução contratual de 5% do valor do contrato. Será exigida garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os interessados devem estar cadastrados no sistema de registro cadastral unificado do PNCP e manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais, através da abertura de processo administrativo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A identificação do licitante no chat de conversação, no preenchimento de marca/modelo ou qualquer outro indício que remeta à identificação da empresa participante ensejará a sumária desclassificação.

O valor mensal estimado é de R$ ****,47 e o valor máximo global da contratação é de R$ ****,64.

O prazo para execução da obra será de 90 dias corridos, com início a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados conforme a evolução da obra, mediante apresentação de boletins de medições e documentos como termo de vistoria, relatório fotográfico e certidões de regularidade fiscal.

A licitante deverá apresentar garantia em valor correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados pelo licitante, incluindo qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além da qualificação técnica profissional e operacional.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e será atestada mediante declaração assinada pelo engenheiro da licitante que realizou a vistoria no local de execução da obra.

Impugnações devem ser feitas até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância de certas exigências cadastrais ou a falsidade de declarações pode ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total do projeto é de R$ ****,99.

O prazo de execução dos serviços objeto desta licitação é de 12 doze meses, com início a partir da data de recebimento da ordem de serviço, que será emitida na data de assinatura do contrato.

O pagamento será liberado mediante a apresentação das notas fiscais, emitidas em nome da SCPar Porto de São Francisco do Sul S. A. , devendo constar o CNPJ, endereço, o número do contrato e do pregão. O pagamento será efetuado conforme relatório emitido pela fiscalização, mediante protocolização dos documentos fiscais medidos e aceitos pela fiscalização da SCPar PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela estatal.

A execução dos serviços deve atender à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

Encerrada a etapa de lances da sessão pública, ou da eventual negociação, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta melhor classificada. A empresa melhor classificada, caso não tenha enviado juntamente à proposta, deverá encaminhar, via sistema Licitações-e, os documentos de habilitação elencados no edital, em até 2 duas horas após a convocação pelo pregoeiro, via chat do sistema Licitações-e, em que ocorre a sessão.

As proponentes e a licitante contratada que não cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na lei federal nº 10. 520/2002, lei federal nº 13. 303/2016 em seus artigos 82, 83 e 84, e do capítulo III, do título III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPar PSFS.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá, até o 3º terceiro dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas, dentro do horário comercial, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.

A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.