Licitações de Reparos Automotivos

O prazo de entrega dos itens deve ser seguidos conforme o anexo I do edital, a contar da emissão da ordem de fornecimento empenho para a empresa vencedora.

O município efetuará o pagamento dos serviços ou produtos adquiridos em até 30 dias após a entrega dos mesmos, mediante apresentação de nota fiscal.

As peças devem ter garantia de fábrica/montadora e os serviços prestados devem ter garantia expressa no orçamento da contratada.

O julgamento das propostas será feito de forma global, pelo maior desconto, iniciando em uma taxa de 20%.

A licitante vencedora deverá enviar os documentos de habilitação em até 24 horas, quando solicitado pelo pregoeiro.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.

Os fiscais do contrato terão 5 dias úteis antes da assinatura da ata de registro de preços para realização da vistoria das instalações e equipamentos da licitante.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A empresa vencedora responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados por seus empregados credenciados.

O valor estimado total do registro de preço é R$ ****,00, conforme quantidade solicitada na requisição de compras.

A licitante deve apresentar garantia de participação da proposta, mediante caução em dinheiro ou seguro garantia ou fiança bancária, correspondente ao percentual de 1 um por cento do valor estimado do objeto da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A data e hora limite para impugnação é 23h: 59min. do dia **** horário de brasília.

A proposta será desclassificada se contiver vício insanável que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei federal n. o ****.

Os documentos do licitante exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 duas horas.

As sanções incluem advertência, multa de 30% sobre o objeto total do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 trinta dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O pagamento será efetuado em 30 dias após a entrega do objeto, mediante a emissão da nota fiscal/fatura, com aceite e visado pelo responsável pelo recebimento.

O critério de julgamento adotado será o menor taxa de administração.

A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e qualificação técnica, além de consulta ao TCE-SP e TCU.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado do contrato e declaração de impedimento para licitar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação ocorrerá se a proposta identificar o licitante ou se não estiver em conformidade com as especificações exigidas no anexo viii do edital.

O valor total estimado para o objeto deste certame é de R$ ****,00.