O edital refere-se a uma cotação eletrônica para aquisição de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e na Lei Federal nº 14. 133/2021. O objeto inclui reparos em edificações e pintura em piso. A data de abertura das propostas é 01/06/2026. É obrigatória a vistoria prévia do local para elaboração da proposta, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante crédito em conta no Banco Bradesco. O critério de julgamento é o menor lance por grupo. O fornecedor deve estar cadastrado no sistema de fornecedores do estado. O edital prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas por atraso, não entrega, recusa de substituição, entre outras, com limite de 10% do valor contratado. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG). O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme informado no trecho: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.
O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis, por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme o trecho: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30, Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme o trecho: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, de acordo com o trecho: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. , além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem recusado por dia), recusa de substituição (10% do valor do material/serviço rejeitado) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado por evento), com limite total de 10% do valor contratado, conforme trechos como: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço, pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após ovencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2dois por cento do valor do bemserviço recusado, por dia decorrido, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendose como recusa a substituição nãoefetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10 dez por cento do valor do material ou serviço rejeitado, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste termo de participação ou no instrumento convocatório e nãoabrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento. , as multas estabelecidas no item 14. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
O edital exige vistoria obrigatória no local para identificação das atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria pode ser substituído por declaração do responsável técnico, conforme o trecho: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação. o atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnicoda disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
O edital indica que não exige amostras dos itens, conforme o trecho: exige amostras dos itens não.
O edital lista razões para desclassificação da proposta, incluindo não atendimento às exigências do termo de participação (amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível), proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível, conforme o trecho: são razões para o promotor da cotação eletrônica desclassificar a proposta: **** não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra não entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica não **** for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta **** for de preço manifestamente inexequível.
