Licitações de Prestacao Servicos

O contrato decorrente desta licitação terá o prazo de 12 meses consecutivos, iniciando a contar do 1º dia útil seguinte ao de assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, respeitando o prazo máximo de 60 meses.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, em conformidade com os serviços prestados, diretamente em conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O tipo de avaliação é menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos como ato constitutivo, certidões negativas fiscal, social e trabalhista, atestados de capacidade técnica, indicação de profissional médico habilitado e comprovação de vínculo deste profissional.

O licitante ou contratado será responsabilizado com advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 2 a 6 anos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma BNC.

O valor máximo estimado deste certame é de R$ ****,28.

O prazo para início dos serviços é de até 10 dias corridos, contados do recebimento da ordem de início dos serviços, podendo ser reduzido em casos emergenciais, a critério da administração.

O pagamento será efetuado em até 10 dias fora da dezena, contado da data do aceite da nota fiscal após o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O prazo de garantia dos serviços será de, no mínimo, a garantia mínima legal estabelecida no CDC (Lei 8. 078/90), contados a partir da data de recebimento definitivo.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado pelo município para os eventuais contratos decorrentes do presente registro de preços é de R$ ****,00.

O prazo para a execução dos serviços/fornecimento poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a legislação de regência, a critério da prefeitura do município de São José do Rio Preto, São Paulo, mantidos os direitos, obrigações e responsabilidades, sendo instrumentalizado através de termo aditivo, como faculta a lei federal no ****, de 1º de abril de 2021.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante depósito na conta corrente bancária da contratada. O valor devido será atualizado financeiramente pelo índice IPCA em caso de atraso no pagamento.

Os serviços executados e os materiais deverão ter os prazos de garantia recomendados conforme normas técnicas aplicáveis: serviços: 90 noventa dias; material: 12 doze meses.

O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço total global do lote, observadas as demais condições deste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação poderão ser enviados preferencialmente através do sistema do portal de compras www. ***. *. * ou, por email, obedecendo o prazo estipulado no item 1. 2, sob pena de inabilitação.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visita técnica poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data designada para a primeira sessão desta licitação e poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante da licitante certificando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, da execução e local da prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R ****,08.