A Câmara Municipal de Brasilândia-MS realizará uma dispensa eletrônica para a contratação de serviços de engenharia. O objeto é a elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a supervisão e fiscalização da obra de estrutura e cobertura de estacionamento. O valor estimado é de R$ ****,58. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. A data de abertura da sessão é 18 de maio de 2026, com lances das 09h00 às 15h00. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo para entrega dos projetos é de 45 dias corridos. Não há exigência de garantia contratual. A vistoria prévia é obrigatória.
O prazo máximo para a entrega de todos os projetos executivos, memoriais, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos exigidos será de 45 quarenta e cinco dias corridos, contados a partir da data da emissão da ordem de serviço pela Câmara Municipal de Brasilândia-MS.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, pelas naturezas da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação, exceto quanto à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será assegurado o prazo para regularização, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. O fornecedor deverá encaminhar os documentos de habilitação em formato digital, no prazo de até 03 três horas, contadas da solicitação, sob pena de inabilitação.
O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07h00min horas às 12h00min MS.
Os licitantes poderão manifestar intenção de interpor recurso quanto aos atos praticados durante o procedimento. A intenção de recorrer deverá ser apresentada por meio de pedido administrativo enviado ao email ***@***. *. * após o recebimento da manifestação de intenção de recorrer será concedido prazo de 03 três dias úteis para apresentação das respectivas razões recursais.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
