Licitações de Servicos Limpezas Conservacoes

O prazo para início da prestação dos serviços é de até 20 dias, contados do envio da nota de empenho.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

O adjudicatário prestará garantia no valor correspondente a 10% do valor do contrato, a ser liberada após a fiel execução contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou preço manifestamente inexequível.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,34.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços contratados, que deverão ser realizados conforme cronogramas detalhados nos anexos.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 do mês posterior à efetivação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais pela contratada e autorização pela secretaria solicitante.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço mensal por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

A contratada que incorrer em infrações administrativas sujeita-se a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o não atendimento às exigências do edital, a apresentação de documentos incorretos ou incompletos, e a não comprovação de habilitação podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para o processo é de R$ ****,48.

O prazo de entrega dos materiais é de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento do empenho emitido pela administração.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis após a entrega da nota fiscal, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: certidão negativa de débito de FGTS, certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de débitos municipais e certidão negativa de débitos da fazenda estadual.

A garantia mínima exigida para os produtos é de 01 ano, a contar da data da entrega do equipamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Não será exigida a apresentação de amostras, salvo se futuramente houver necessidade técnica devidamente justificada e prevista no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato.

O preço máximo total para a presente contratação é de R$ ****,51.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim que os serviços deverão ser prestados 04 vezes por mês.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, que incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou opcional.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital lista diversos riscos de desqualificação, como não atender às condições do aviso, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica, entre outros.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana e manutenção de vias e áreas públicas.

O edital prevê que o pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de sistema interno, destinado a comprovar a regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021 (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), no prazo de até 10 dias úteis contados da convocação para assinatura do contrato, como condição para sua formalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, no prazo de até 2 horas após o encerramento da etapa de lances, por meio do sistema. O não envio da documentação dentro do prazo estabelecido acarretará a inabilitação da licitante.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar multa de mora (0,5% por dia de atraso injustificado, até 10 dias úteis), multa compensatória (0,5% a 10% sobre o valor total do contrato), advertência, impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Porto Belo pelo prazo de até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, em data e horário pré-estabelecidos, no sistema do portal de compras públicas.

Será desclassificada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante deste edital, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou quando exigido pela administração, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.