Licitações de Livros Didaticos Paradidaticos

O edital prevê que o caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo.

O edital prevê que o prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 166, da lei federal no ****.

A entrega deverá ser de forma integral, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir da solicitação de entrega expedida pela secretaria de educação.

O pagamento será integral, efetuado em até 15 quinze dias, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo responsável da Secretaria de Educação.

O critério de julgamento adotado nesta licitação é o menor preço do lote ofertado.

Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste edital, que possuírem cadastro on line no portal de compras eletrônicas da Prefeitura de Barueri, antes da data determinada para a realização do pregão eletrônico e estiverem devidamente credenciadas.

São aplicáveis as sanções previstas no título IV do capítulo I da lei n 14. 133/21, bem como aquelas do decreto municipal n 9. 787/2023, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Para todos os itens que compõe os lotes 01 e 02: no prazo de até 05 cinco dias corridos, as licitantes provisoriamente vencedoras, deverão apresentar 01 uma amostra em sua embalagem original, devidamente identificada com o nome da licitante, número do item e do respectivo pregão.

Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital do pregão, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação corresponde a R$ ****,41 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos).