Licitações de Agenciamento Transporte

O início da execução do objeto se dará conforme o disposto no TR Anexo I Descrição dos Serviços. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da Bahia. O prazo para pagamento observará o disposto no TR Anexo I Descrição dos Serviços.

Não haverá exigência de garantia na contratação, pelas razões constantes no processo administrativo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas estão previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e no art. 156 da mesma norma, com multas compensatórias e moratórias.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de conformidade, prova de conceito ou outros testes.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,36.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para o objeto da licitação, pois se trata de um sistema de registro de preços para futura contratação, de acordo com a necessidade da secretaria municipal de assistência social. O fornecimento será realizado conforme a necessidade da contratante, mediante emissão de ordem de compra/nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 30 dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela secretaria municipal de assistência social, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço da taxa de serviço.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que a vistoria não é obrigatória (Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame).

O edital informa que a apresentação de amostras não é obrigatória (Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame).

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.

As informações referentes às condições de entrega do objeto constam no item do modelo da execução do objeto do termo de referência, anexo deste edital.

As informações referentes às condições de pagamento constam no item dos critérios de medição e pagamento do termo de referência, anexo deste edital.

As disposições referentes à garantia de execução encontram-se pormenorizadas no item dos requisitos da contratação do termo de referência, anexo deste edital.

O critério de julgamento da disputa é o de menor taxa.

A habilitação dos licitantes será verificada após a fase de lances competitiva, sendo analisada a documentação do participante classificado em 1º lugar quanto a todos os critérios de habilitação dispostos neste edital.

O edital prevê sanções e penalidades, incluindo advertência, multa mínima de 5% sobre o valor estimado dos lotes/itens prejudicados, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e inabilitação.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra este ato convocatório e/ou o certame em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,82.