Licitações de Transporte Escolar Rural

A execução do objeto deverá ser efetuada de acordo com as necessidades da contratante conforme calendário letivo, após o recebimento da ordem de compra, expedida pela unidade de compras competente e ainda mediante orientações do departamento municipal de transporte escolar.

O pagamento dos quilômetros rodados será efetuado em conta vinculada, mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, relativos aos dias percorridos no mês, devidamente atestado pela fiscalização do contrato, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura de prestação de serviço, correspondente ao objeto entregue e aceito.

A licitante vencedora do presente pregão eletrônico se obriga a prestar garantia dos produtos e/ou serviços, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite/atestado do produto e/ou serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de pregão eletrônico e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no anexo i deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo permitido, para esta contratação, é de R$ ****,30 (cento e quarenta mil e setenta e seis reais e trinta centavos).

O critério de julgamento desta licitação é o menor preço.

O edital exige que os licitantes tenham como objeto social atividade pertinente e compatível com o objeto do certame (transporte escolar - CNAE ****) e atendam a todas as exigências documentais. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a presunção de capacidade para as transações. Não poderão participar licitantes em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou liquidação, ou que estejam impedidas de licitar e contratar com o município ou em qualquer órgão da administração pública.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante, efetuá-la ou não. A visita técnica poderá ser feita até o dia anterior ao da abertura da sessão mediante agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. A execução ocorrerá de forma contínua durante o ano letivo de 2026, conforme calendário escolar.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, com base na medição dos serviços efetivamente prestados. O prazo para pagamento será de até 20 vinte dias corridos, contados do recebimento definitivo da nota fiscal e da documentação de habilitação regular.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

As empresas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica e técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prazos para regularização fiscal, caso necessário.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao edital até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.