Licitações de Cursos

O prazo máximo para entrega do veículo será de até 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento/compra emitida pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

O veículo deverá possuir garantia mínima de fábrica de 36 trinta e seis meses, contada a partir do recebimento definitivo pela administração, sem limite de quilometragem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 três dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no subitem 3. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou preço manifestamente inexequível será desclassificada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,73.

O prazo para conclusão de cada curso será de 2 dois meses, a contar da ordem de início expedida pela administração municipal.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a conclusão de cada curso, mediante apresentação de nota fiscal, com antecedência de 2 dois dias, devidamente regularizada em seus aspectos fiscais e formais, acompanhado do visto da secretaria municipal da assistência social, habitação e cidadania.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada subitem.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O envio de amostras não é mencionado no edital.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

O objeto deverá ser entregue no prazo de 20 vinte dias após a ciência da empresa referente ao empenho enviado por email.

O pagamento será efetuado no ato, após aceitação dos produtos e emissão do relatório de recebimento pelo fiscal de contrato, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica.

Os produtos devem estar cobertos com garantia conforme descrição do item.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário, observadas as especificações do objeto licitado, e o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas de trata o artigo 4o da lei **** edemais condições definidas neste edital.

Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados via ao portal de compras públicas, podendo ser encaminhados por duas formas para análise: juntamente com proposta ajustada e dentro do prazo, ou posterior anexar proposta atualizada, será concedido um prazo de duas horas para apresentação da documentação.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou demora na execução do contrato ou entrega do objeto licitado garantido à prévia defesa, ficará a empresa vencedora sujeita a multas e suspensão temporária de participação em licitação.

As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao edital devem ser apresentadas exclusivamente no portal https:www. portaldecompraspublicas. com. br em até três dias úteis antes da hora e data fixada para a abertura das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte, ou sejam incompletas, isto é, não conterem informações suficientes que permitam a perfeita identificação do objeto licitado.

O valor total estimado é de R$ ****,27.

A prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Canelinha. O início da execução ficará condicionado à confirmação das inscrições dos alunos nos cursos técnicos ofertados pelo SENAI, bem como à definição dos bairros de origem, pontos de embarque e quilometragem necessária para atendimento da rota. Após a definição da quantidade de alunos e locais de embarque, a Secretaria Municipal realizará a conferência da quilometragem efetiva e repassará à empresa vencedora as informações necessárias para início da execução do transporte. Os serviços deverão ser prestados em dias letivos, nos horários definidos pela administração municipal, contemplando o transporte de ida e volta entre o município de Canelinha e a unidade do SENAI de São João Batista.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida pelo órgão requisitante. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em banco indicado pela proponente vencedora. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social).

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas. Para qualificação técnica, todos os licitantes devem cumprir no mínimo os artigos 136, 137, 138 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações do CONTRAN. A licitante vencedora deverá apresentar documentos como Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CSIVE, CNH do condutor, curso especializado de condutores para transporte escolar e certidão negativa de distribuição criminal.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). As multas podem ser descontadas de pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado com a secretaria requisitante. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital. A falsidade de declarações ou documentos também pode levar à desclassificação.

R$ ****,00