Licitações de Mecanica Eletrica

O prazo de entrega dos bens é aquele previsto no termo de referência, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo gestor do processo. A entrega será por conta da empresa contratada, com prazo não superior a 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento, devendo ser entregues na sede da secretaria municipal de educação, das 8 às 17 horas de segunda à sexta feira.

O pagamento será realizado no prazo previsto no termo de referência, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o devido ateste pelo setor competente nas respectivas notas fiscais/faturas dos produtos efetivamente entregues.

O veículo terá certificado de garantia de no mínimo 12 meses contra defeitos de fabricação, montagem e funcionamento decorrente de desgastes prematuros durante a operação e emprego normais, a contar da data de recebimento definitivo do veículo no local de entrega.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá estar com os documentos de habilitação previamente cadastrados/anexados no sistema, sob pena de desclassificação. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista. A verificação da habilitação será feita por meio do BNC, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 5. 1 (manter dados cadastrais atualizados no BNC) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. O licitante que não comprovar sua habilitação será inabilitado.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,14.

A entrega dos objetos, do presente edital deverá ocorrer no prazo e nas condições previstas no termo de referência ou em documento próprio de autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante e obedecido o disposto na legislação.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por lote.

Para habilitação neste certame, os interessados deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 13. 5 do edital.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

A secretaria interessada poderá requisitar, a qualquer momento, do licitante provisoriamente vencedor, amostras dos produtos objeto da presente licitação, conforme justificativa no processo administrativo e na forma do termo de referência.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado; que não tiverem sua exequibilidade demonstrada; que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; que contiverem qualquer limitação ou condição divergente do presente edital; que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; que não tenha indicado a marca dos produtos cotados, se for o caso; ou cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no termo de referência, quando for o caso.

O prazo de execução dos serviços será contínuo durante a vigência da ata de registro de preços, obedecendo aos prazos definidos para apresentação de orçamento, entrega das peças, execução dos serviços e entrega dos veículos, conforme disciplinado no Termo de Referência. Para a entrega de peças, o prazo é de até dois dias úteis após o recebimento da nota de empenho, salvo solicitação de ampliação de prazo. Para a conclusão dos serviços, o prazo dependerá do total de horas necessárias e do grau de complexidade, com prazos máximos de 02 a 07 dias úteis, podendo ser prorrogado em até 10 dias úteis em casos excepcionais.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. A retenção tributária será efetuada conforme legislação vigente.

A garantia mínima exigida para as peças e serviços prestados é de 180 dias contínuos.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há tratamento diferenciado.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (até 5 anos).

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, ou não apresentar a documentação exigida para habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.