Licitações de Mobiliario Eventos

Os serviços serão efetivados obedecendo às especificações descritas e outras informações de identificação, conforme o disposto neste termo de referência, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente. A contratada deverá disponibilizar o espaço físico em plenas condições de uso, limpeza, segurança e funcionamento, com toda a estrutura, mobiliário e equipamentos contratados, nas datas e horários definidos pela contratante, devendo o local estar apto para utilização com antecedência mínima de 4 quatro horas antes do início de cada evento.

O pagamento será efetuado pelo a contratante até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

O julgamento será por proposta global.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS e CNDT, cópia da identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica e declaração que não emprega menor.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00; multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Considerando o disposto no art. 23 da lei federal n 14. 133/2021, diante das fontes de pesquisa de mercado enumeradas, estima-se a contratação pretendida, o menor valor total aproximado de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O edital prevê entrega imediata, conforme termo de referência, para os dias do evento (11 e 12 de maio de 2026).

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no Anexo I, e para habilitação econômico-financeira e qualificação técnica, no Anexo II (Termo de Referência).

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,90.