Licitações de Serv Ambulancia

O prazo de entrega do objeto será de até 90 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de registro empresarial, ato constitutivo, documentos de administradores, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT, além de certidão negativa de falência.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor da proposta ou contrato.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

O valor médio estimado da aquisição é de R$ ****,06.

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo máximo de 05 cinco dias corridos, improrrogáveis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil equivalente. O local de entrega dos produtos é na Secretaria de Saúde de São José do Alegre.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato.

Não será exigida garantia de execução contratual, tendo em vista que o objeto consiste na aquisição de bens de consumo. Contudo, a contratada deverá assegurar a qualidade, integridade e pleno funcionamento dos produtos fornecidos, responsabilizando-se por quaisquer vícios, defeitos de fabricação, falhas de desempenho ou desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas. Os produtos deverão possuir garantia mínima correspondente ao seu prazo de validade.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item.

A proponente deverá enviar juntamente com a proposta de preço pelo sistema eletrônico os seguintes documentos: preferencialmente o CRC certificado de registro cadastral como fornecedor do município licitante, ou, caso não disponha, contrato social, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, FGTS, justiça do trabalho, fazenda estadual e municipal.

As obrigações estabelecidas neste instrumento, quando não cumpridas no seu todo ou parcialmente, sujeitam a contratada às sanções previstas na lei regente deste contrato e outras normas que regem a administração pública, além de multas. Prevê multa de mora de 1% do valor do contrato, por dia, até o limite de 20 dias por atraso na execução contratual. Também prevê advertência, multa de 1% do valor do contrato, até o limite de 20 dias, pelo não cumprimento dos prazos pactuados. A recusa em assinar o contrato ou o não comparecimento para assinatura no prazo previsto caracterizará descumprimento integral das obrigações assumidas, sujeitando a multa de 20% do valor total da proposta ofertada.

Para esta licitação não será necessária visita técnica ou demonstração do produto.

Não há necessidade de apresentar amostra.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos sobre os termos do presente aviso de dispensa de licitação no prazo de até 24h vinte e quatro horas de antecedência do horário marcado para o início da etapa de lances em sessão pública. O prazo para a interposição de recurso contra ato praticado pelo agente de contratação será de 3 três dias úteis.

Não será admitida a participação neste processo a proponente que não atenda todas as condições necessárias e exigidas, esteja concordatária ou em processo de falência, impedida de licitar e contratar com a administração, reunida em consórcio ou coligação, cujos sócios tenham parentesco até o terceiro grau com o agente requisitante, agente de contratação e autoridade competente, ou que não tenha condições técnicas para executar o objeto.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,50.

A contratada disponibilizará os softwares aplicativos e serviços, informados a seguir, para uso contínuo e ininterrupto pelo período de 12 doze meses, prorrogável por igual período nos termos dos art. 105 e 107 da lei 14. 133/2021, mediante pagamento mensal pelos serviços contratados. Para os itens marcado com asterisco referese a itens novos a serem implantados, completando os demais itens já utilizados pelo poder legislativo. A previsibilidade deste contrato será pelo período de cinco anos, podendo estenderse pelo prazo de dez anos, nos termos do artigo 108 da lei de 14. 133/2021. Este contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o contratante, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.

O pagamento será efetuado de forma mensal, mediante a entrega do objeto, conforme as respectivas autorizações de serviços e mediante a apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do contratante.

A contratada se responsabilizará pelo prazo de até trinta 30 dias, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pelo contratante, em relação a vícios, inclusive ocultos, defeitos ou incorreções identificadas, ficando responsável pela reparação, correção, reconstrução ou substituição necessárias.

A modalidade da licitação é pregão eletrônico, com tipo menor preço global e forma de disputa aberta e fechada.

Os licitantes deverão anexar no sistema, em campo específico, toda a documentação relacionada para fins de habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. Os documentos deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso, deverão ter sido emitidos há menos de 60 sessenta dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

A contratada estará sujeita a advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e de contratar com o contratante (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme as hipóteses previstas no edital.

A não regularização da documentação no prazo fixado implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da lei n. º 14. 133/2021.

O edital não estabelece um valor estimado prévio para a contratação, pois os valores são apresentados pelas próprias organizações civis de saúde e profissionais de saúde autônomos no ato do credenciamento. A pesquisa de preços realizada serviu como parâmetro referencial para análise da razoabilidade das propostas.