Licitações de Estrutural

O prazo máximo para a entrega de todos os projetos executivos, memoriais, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos exigidos será de 45 quarenta e cinco dias corridos, contados a partir da data da emissão da ordem de serviço pela Câmara Municipal de Brasilândia-MS.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, pelas naturezas da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação, exceto quanto à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será assegurado o prazo para regularização, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. O fornecedor deverá encaminhar os documentos de habilitação em formato digital, no prazo de até 03 três horas, contadas da solicitação, sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07h00min horas às 12h00min MS.

Os licitantes poderão manifestar intenção de interpor recurso quanto aos atos praticados durante o procedimento. A intenção de recorrer deverá ser apresentada por meio de pedido administrativo enviado ao email ***@***. *. * após o recebimento da manifestação de intenção de recorrer será concedido prazo de 03 três dias úteis para apresentação das respectivas razões recursais.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

O prazo para a entrega dos materiais não deverá ser superior a 5 cinco dias corridos, após o recebimento da ordem de fornecimento. Em caso de força maior, o adiamento não poderá ser superior a 7 sete dias corridos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contado do protocolo junto ao SAMAE, pela contratada, da nota fiscal com sua data de emissão. Em caso de atraso, os valores serão atualizados monetariamente.

A garantia do objeto é aquela prevista na legislação aplicável, em especial no Código de Defesa do Consumidor, devendo o concreto usinado apresentar as características de resistência, trabalhabilidade e durabilidade compatíveis com o traço especificado.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.

Os documentos de habilitação, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado no prazo de 02 duas horas após a solicitação do pregoeiro.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória diária ou compensatória, conforme as infrações cometidas.

Impugnações deverão ser enviadas até o dia 20/05/2026, a serem enviadas através do sistema LicitaNet ou para o e-mail licitacao@samaetga. com. br.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.