Licitações de Servidores

O edital prevê a prestação continuada de serviços inerentes ao gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do município, exigindo execução integrada, padronizada e centralizada.

O serviço de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais será prestado a custo zero para a administração pública, inexistindo, portanto, valores estimados, preços unitários, preços globais ou qualquer forma de remuneração direta ou indireta a ser paga pelo município à instituição financeira credenciada.

O credenciamento, enquanto hipótese de inexigibilidade de licitação, mostra-se juridicamente adequada, uma vez que o objeto não envolve disputa de preços, mas sim o atendimento a requisitos técnicos e operacionais previamente definidos pela administração.

A instituição financeira interessada no credenciamento deverá estar regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e possuir agência física instalada e em pleno funcionamento no município de Serranópolis de Minas/MG.

O serviço de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais será prestado a custo zero para a administração pública, inexistindo, portanto, valores estimados, preços unitários, preços globais ou qualquer forma de remuneração direta ou indireta a ser paga pelo município à instituição financeira credenciada.

O edital prevê que a execução contratual deverá ocorrer pelo período de 12 doze meses, em caráter continuado, com carga horária mínima de 24 vinte e quatro horas semanais.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A empresa interessada deverá apresentar proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando-se o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multas e impedimento de licitar e contratar com o município, variando conforme a gravidade da conduta.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.

A proposta mais vantajosa será selecionada para a administração.

Antes da contratação, será verificada a certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual e no termo de referência.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital, conforme arts. 62 a 70 da Lei n 14. 133/2021.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 156 e seguintes da Lei n 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor global da contratação é de R$ ****,00.