Contratação direta por dispensa de licitação (art. 75, II, Lei 14. 133/2021) para serviço de dosimetria individual. Vigência de 12 meses, sem prorrogação. Entrega mensal de dosímetros com antecedência mínima de 5 dias úteis. Não haverá exigência de garantia. Pagamento em até 10 dias úteis após liquidação. Não é admitida subcontratação. Reposição de dosímetros extraviados ou danificados custa R$ 60,00 por unidade. Valor total estimado: R$ ****,59.
A entrega dos dosímetros deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias úteis antes do início do mês de competência. Em caso de atraso, a empresa deve comunicar as razões com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. Trecho: a entrega deve ocorrer com antecedência mínima de 05 cinco dias úteis antes do início do mês de competência do uso.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Trecho: pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia da contratação. A garantia dos serviços é aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Trecho: não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
Para habilitação, o interessado deve comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Nacional, FGTS e Justiça do Trabalho. A qualificação econômico-financeira e técnica é dispensada. Trecho: para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica.
As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. A defesa do interessado pode ser apresentada no prazo de 15 dias úteis antes da aplicação da multa. Trecho: antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis.
O atraso na devolução dos monitores pode acarretar atraso na emissão do relatório de doses e, se superior a 90 dias, a leitura será considerada impossível. A não devolução sem justificativa impede o envio na próxima remessa. Trecho: no caso de atraso de mais de 90 dias na devolução dos monitores a contratada não será possível enviar o valor da dose neste período, constando no relatório de coleta de doses como leitura impossível li.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,59. Trecho: o custo estimado total da contratação é de r$ ****,59.