Licitações de Dosimetrias

O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 24 horas, contadas do envio da ordem de serviço.

O pagamento será realizado com base nos serviços efetivamente executados, mediante nota fiscal acompanhada dos relatórios técnicos e demais documentos comprobatórios.

A empresa deverá comprovar atuação no ramo, regularidade junto aos órgãos competentes e regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária.

Em caso de inadimplemento, sujeição às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021 e no instrumento contratual.

O valor global estimado da contratação perfaz o montante de R$ ****,16.

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues até o 25º dia de cada mês. A previsão de entrega dos insumos deve ser enviada em até 5 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado.

A garantia consiste na prestação pela empresa de todas as obrigações previstas na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. A empresa fornecedora será responsável pela substituição, troca ou reposição dos produtos que apresentarem qualquer violação.

O critério de seleção e julgamento das propostas será o menor preço, observando as especificações do objeto.

A habilitação técnica exige comprovação de aptidão através de atestados ou certidões de capacidade técnica. Outros documentos como declaração unificada, declaração de enquadramento como ME/EPP, declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF, declaração de cumprimento das exigências legais quanto à reserva de cargos para pessoa com deficiência, declaração de não estar suspensa ou impedida de licitar, e declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação são exigidos.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, conforme cláusula do contrato. O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos devidos pela administração.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72.

O início da prestação dos serviços se dará a partir da assinatura do contrato no Hospital Municipal de Cruzeiro do Oeste. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 anos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do fornecimento dos serviços, através de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura/recibo devidamente atestada e comprovação de regularidade fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 3 a 6 anos.

Servidores do município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente para comprovar as informações solicitadas.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até às 23h59min do dia 17/04/2026.

O valor estimado é de R$ ****,64.