Licitações de Dosimetrias

A entrega do objeto e realização dos serviços deverá ser efetivada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento de bens ou empenho, emitida pela contratante.

Os valores devidos pelas entregas efetuadas serão pagos a cada 30 dias, em até 30 dias corridos após a entrega da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente bancária.

A contratada deverá garantir a qualidade, precisão e confiabilidade dos serviços prestados, assegurando que os procedimentos de leitura, registro e controle das doses de radiação atendam integralmente às normas técnicas e regulatórias aplicáveis.

O fornecedor será selecionado com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

A habilitação exigirá certidão negativa de recuperação judicial, atestado de capacidade técnica, responsável técnico habilitado, alvará/licença de funcionamento, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CRF, certidão negativa de falência, prova de inexistência de débitos trabalhistas, declaração de inexistência de fato impeditivo e declaração de enquadramento como ME/EPP.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,29.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar ou requerer esclarecimentos acerca deste edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto municipal n. o 112, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônico bnc bolsa nacional de compras.

Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis; Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,80 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).