O presente edital refere-se a uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em serviço contínuo de dosimetria individual para monitoramento, controle e gestão da exposição ocupacional à radiação ionizante nos setores de radiologia e mamografia. O valor estimado é de R$ ****,20. A proposta deve ser apresentada até 17/04/2026, às 17h00, via e-mail. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o atesto da nota fiscal. Penalidades incluem advertência, multa e impedimento de licitar. O critério de julgamento é o menor preço global.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período para envio da proposta comercial de 3 dias úteis a partir da data de divulgação, com limite para apresentação em 17/04/2026 às 17h00.
O pagamento será efetuado pelo contratante até 30 trinta dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no. 14. 133/2021.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.
Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, regularização fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica com atestados de capacidade técnica e certificados de licenciamento e credenciamento junto à CNEN.
O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas nos artigos 156 a 163 da lei no. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Considerando que o objeto desta contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual e regulamentada, não se aplica a exigência de apresentação de amostra ou prova de conceito.
Os pedidos de esclarecimento serão dirigidos à diretoria de compras e licitações, preferencialmente através do e-mail: recebimento. compras@jandira. sp. gov. br. Não serão respondidos questionamentos orais através de telefone. Ao final dos trâmites desta licitação, havendo intenção de interposição de recurso, a interessada deverá apresentar razões no prazo de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação do ato a ser discutido.
O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,20 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos).
