Dispensa eletrônica exclusiva para ME e EPP. Critério de julgamento: menor preço por lote. Sessão pública em 04/11/2026, das 9h30 às 15h30. Propostas até 04/11/2026 às 9h. Valor estimado: R$ ****,33. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Habilitação exige credenciamento na CNEN e atestado de capacidade técnica. Pagamento em até 30 dias após o ateste. Garantia de qualidade dos dosímetros durante a vigência do contrato.
O serviço de dosimetria deve iniciar em até 10 dias úteis após o envio das fichas cadastrais. As remessas mensais de dosímetros devem ser enviadas com antecedência mínima de 5 dias úteis antes do primeiro dia do mês de utilização. O laudo do levantamento radiométrico deve ser entregue em até 15 dias úteis após a conclusão das medições.
O pagamento será efetuado a cada execução do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, até 30 dias consecutivos, após o ateste realizado pelo fiscal do contrato. A data do ateste será a mesma informada na emissão do termo de recebimento definitivo.
A contratada garantirá a qualidade, calibrado e perfeito funcionamento de todos os dosímetros pessoais e padrão e insumos fornecidos durante toda a vigência do contrato. Qualquer dosímetro com defeito deverá ser substituído em até 5 dias úteis, sem custo adicional.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Exige-se credenciamento e registro na CNEN, atestado de capacidade técnica, regularidade em conselho de classe (CREA, CRBM ou CRTR) e comprovação de responsável técnico com certificação na CNEN como supervisor de proteção radiológica.
Em razão das condutas previstas no artigo 155 da Lei 14. 133/2021, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade.
Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.
O custo estimado da contratação totaliza a importância de R$ ****,33 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).