Licitações de Coletas Entulhos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços de transporte, recebimento, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias corridos.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento será do tipo menor valor unitário, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, nos termos dos arts. 155 a 162 da lei no 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de execução dos serviços obedecerá ao cronograma físico financeiro, conforme anexo i projeto básico deste edital, não devendo ultrapassar os 365 trezentos e sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, em parcelas de acordo com o recebimento dos serviços, obedecidas as regras do art. 141, da lei no **** e da resolução no **** do tcern, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública.

A contratada deverá apresentar à administração do contratante, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a percentual de 5 cinco por cento do valor atualizado do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de empreitada por preço global, art. 46, ii, da lei no ****.

Os licitantes deverão encaminhar, via plataforma do sistema bbmnet, site www. ***. *. *, nos termos deste edital, a documentação relacionada à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

Com fundamento nos artigos 155 e 156 da lei no ****, a contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa.

A vistoria de que trata o item ****, não será obrigatória, porém, recomenda-se às licitantes ser realizada por intermédio de pelo menos um engenheiro civil, indicado pela licitante, ou de seu representante legal ou responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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