Licitações de Receita Federal

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Outras penalidades incluem recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, e não cumprimento de condições fixadas no termo de participação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade e da economicidade.

A entrega dos certificados digitais será efetuada após a emissão da AF (Autorização de Fornecimento) pela contratante, de forma parcelada, sob demanda, respeitando o cronograma de vencimentos, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após cada solicitação formal para emissão/validação.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados do aceite da nota fiscal, ou do primeiro dia útil subsequente, no caso de não haver expediente naquela data. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária.

A contratada se responsabiliza pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, juntamente ao envio de sua proposta adequada, incluindo qualificação econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O fornecedor estará sujeito às penalidades administrativas consignadas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multas (de até 20% do valor do contrato em caso de inexecução total e 10% em caso de inexecução parcial), e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34.

O edital prevê que a retirada do lote deverá ocorrer no prazo de 30 trinta dias corridos, contados da data da sua adjudicação, caso contrário, as mercadorias serão declaradas abandonadas.

O valor do lance vencedor deverá ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação ou mediante o pagamento de 20% do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação (sinal), e o restante de 80% em até 8 dias corridos, contados da data da adjudicação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de maior lance.

Para fins de participação no leilão, considera-se a matriz e as filiais de uma pessoa jurídica como um mesmo proponente. A participação no leilão eletrônico se dará por meio da opção participar de leilão eletrônico da receita federal, acessada via centro virtual de atendimento ao contribuinte ecac mediante o uso de identidades digitais da conta gov. br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

O não pagamento do lote implicará multa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública federal.

Os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação nos dias 18/05/2026 a 02/06/2026, em horário de expediente, sendo obrigatório o seu agendamento.

Não foram feitos testes de funcionamento nas mercadorias deste leilão, não cabendo delas qualquer reclamação posterior.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazê-lo em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.