Licitações de Receita Federal

O prazo de execução dos serviços é de até 20 dias, contados da publicação no portal nacional de compras públicas pncp.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77. de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei **** de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômicofinanceira, além de qualificação técnica.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 8 meses contados da assinatura do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O valor total da contratação é de R$ xxxxxxx.

O edital prevê que a contratada se obriga a prestar o serviço ora contratado nos moldes deste instrumento, e da proposta apresentada, com acesso disponível à plataforma por 12 doze meses.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, nos dados bancários disponibilizados pela contratada.

O edital informa que a contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.

O edital lista as infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n ****, de 2021, incluindo dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, entre outras.

O edital informa que a estimativa de contratação será de R 949,00 novecentos e quarenta e nove.