Ministério Da Fazenda/Secretaria De Prêmios E Apostas
s/gestao- documental/sistema- eletronico- de- informacoes- sei/usuario- externo, referenciando o processo n 19995. 005344/2024- 63. Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento do débito, cientifica- se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e informado à Receita Federal quanto ao tributo pertinente. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora