Licitações de Receita Federal

O prazo para entrega do objeto desta licitação é de responsabilidade da contratada, conforme exigências do termo de referência anexo II deste aviso.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, emitida em moeda corrente nacional, correspondente aos objetos devidamente entregues e aceitos, após atestada pelo fiscal de contratos indicado e em conformidade com o discriminado no termo de referência e proposta.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, serão solicitados aos licitantes mais bem classificados da fase de lances, que terão o prazo de 02 duas horas a partir da convocação para anexá-los ao sistema, comprovando os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da lei n ****, de 2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,47.

O edital não especifica um prazo de entrega para o coffee break, mas sim para a realização do evento. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A entrega dos certificados digitais será efetuada após a emissão da AF (Autorização de Fornecimento) pela contratante, de forma parcelada, sob demanda, respeitando o cronograma de vencimentos, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após cada solicitação formal para emissão/validação. O local de entrega é na Guarujá Previdência, Avenida Adhemar de Barros, n. 230 conj. 03, Vila Santo Antônio, Guarujá, São Paulo, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, horário de expediente comercial. As validações por videoconferência ocorrerão remotamente. O edital prevê que a contratada deverá reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados do aceite da nota fiscal, ou do primeiro dia útil subsequente, no caso de não haver expediente naquela data. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em conta corrente, conforme os dados bancários informados pelo licitante. As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas a cada lote de certificados efetivamente emitidos/ativados e entregues juntamente com os produtos adquiridos, devendo explicitar, detalhadamente cada item entregue.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os certificados digitais, mas a contratada se responsabiliza pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação exigirá qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência e recuperação judicial), qualificação fiscal, social e trabalhista (CNPJ, certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da união, CRF, CNDT) e qualificação técnica (atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado). Serão solicitadas também declarações de não impedimento, cumprimento de reserva de cargos para PNE, não emprego de menor em condições vedadas, e não utilização de trabalho degradante ou forçado.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multas (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. As multas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade de perdas e danos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34.