Licitações de Receita Federal

O prazo máximo para retirada dos lotes é de 30 dias contados da data da adjudicação, conforme item 10. 6 do edital. Lotes não retirados nesse prazo serão declarados abandonados.

O valor do lance vencedor deverá ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, ou mediante o pagamento de 20% do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação (sinal), e o restante de 80% em até 8 dias corridos, contados da data da adjudicação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de maior lance.

Para participar da licitação, pessoas jurídicas devem ser regularmente constituídas e inscritas no CNPJ, e pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, inscritas no CPF. A participação se dará por meio da conta Gov. br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

O licitante que não efetuar o pagamento do valor de arrematação perderá o direito ao lote e estará sujeito a impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por até 3 anos, além de multa de 20% sobre o valor de avaliação do lote.

A visitação dos lotes ocorrerá mediante prévio agendamento nos canais informados no item 2 deste edital.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública, por e-mail.

Será desclassificada a proposta de pessoa jurídica com situação cadastral inapta, suspensa, nula ou baixada no CNPJ, ou com sanção registrada no CEIS que a impeça de licitar. Para pessoa física, será desclassificada se a situação cadastral no CPF for diferente de regular, ou se possuir sanção registrada no CEIS, ou exercer cargo público na RFB.

Os serviços deverão ser executados conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação formal e/ou ordem de serviço, observados os prazos legais aplicáveis a cada obrigação contábil, fiscal ou acessória. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

O prazo de pagamento será de até 30 dias após emissão da nota fiscal, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do objeto e entrega, após o recebimento provisório e definitivo atestados pelo fiscal e gestor.

Não será exigida a prestação de garantia para participação no presente certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além de documentação complementar, são exigidas conforme detalhado no item 10 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham elementos de identificação, que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou que apresentem desconformidade e vícios insanáveis podem ser desclassificadas.

O edital prevê que não há necessidade de envio de amostras, conforme indicado pela ausência de menção a essa exigência e pela informação de FALSE .