Licitações de Receita Federal

O pagamento deverá ser efetuado nas formas previstas no item 9 do edital. com vistas a agilizar a compensação do pagamento e, consequentemente, a liberaoao para exportar o lote, utilizaro darf emitido pelo sistema de leilao eletr�nico e efetuar o pagamento utilizando o codigo debarras.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado na modalidade de leilão eletrônico.

Somente poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ. A participação se dará por meio de identidades digitais da conta gov. br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

A falta de pagamento sujeita o licitante a imediata perda do direito ao lote, multa de R$ ****,00 e inabilitação de participar de leilões e contratar com o poder público por até 3 anos.

A visitação dos lotes ocorrerá mediante prévio agendamento conforme item 2 do edital. É obrigatório o uso de calça comprida, calçado fechado e colete refletivo para entrar no depósito.

Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021 e da portaria RFB n 200/2022, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazê-lo em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.

A não apresentação dos documentos de que trata o item 3. 9. 2 em até 30 trinta dias seguidos, contados da data da arrematação, prorrogável a critério da administração ou mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do agente de contratação, ensejará a perda do lote e a aplicação da sanção prevista no item 11.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 15% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,27.

O imposto de renda deve ser recolhido via darf, no código de receita ****.

Foi imputada à pessoa jurídica a penalidade de advertência, com fundamento no inciso iv do art. 14 a da lei n ****, de ****.

O interessado dispõe do prazo de 10 dez dias, contados a partir desta data, para apresentação de recurso.

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O recolhimento de imposto de renda deve ser feito via darf, no código de receita ****.

Foi imputada à pessoa jurídica a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº ****, de ****, com posterior arquivamento do presente processo.

O interessado dispõe do prazo de 10 dias, contados a partir desta data, para apresentação de recurso.

Decorridos o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

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