Licitações de Receita Federal

O edital prevê que os lotes arrematados deverão ser retirados em até 30 dias corridos, contados da data de sua adjudicação. A retirada após este prazo sujeita o licitante ao pagamento de valores relacionados à armazenagem e outras despesas.

O valor do lance vencedor deverá ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, ou mediante o pagamento de 20% do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação (sinal), e o restante de 80% em até 8 dias seguidos, contados da data da adjudicação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de maior lance.

Somente poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com nível de confiabilidade prata ou ouro na conta gov. br.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por até 3 anos, multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, dependendo da infração cometida.

O edital prevê a necessidade de visitação pública obrigatória dos lotes nos dias 24/04 e 27/04/2026, das 9:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00, mediante agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo fazê-lo em até 3 dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.

O edital não informa um valor total estimado para a licitação, mas sim valores de avaliação e preços mínimos de arrematação para cada lote em anexo.

O edital prevê que a conversão de base de dados do sistema deve ser realizada em no máximo 30 dias contados da data de assinatura do contrato. Após a migração, o treinamento deverá iniciar em até cinco dias úteis, com carga horária mínima de 8 horas. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão previdenciária terá caráter sigiloso.

O edital prevê que a contratada deverá executar os serviços referentes à atualização de dados cadastrais e regularização da situação jurídica e fiscal de 76 conselhos escolares do município de Maranguape junto à Receita Federal do Brasil e à JUCEC Junta Comercial no prazo de 90 dias a contar da data de sua assinatura.

O pagamento será feito no prazo de 30 dias a contar da data da liquidação, na proporção da entrega dos produtos solicitados, segundo as ordens de compras/autorização de fornecimento expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, crf fgts e cnd trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, além da qualificação técnica, são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021 e detalhadas no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital prevê a realização de visitas in loco para levantamento dos eventos necessários para as devidas regularizações dos conselhos.

O edital prevê que caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e sete mil e cem reais).