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Arrecadacao Faturas
CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N DL/6/2026 Processo Administrativo N CAO/84/2026 ( Artigo 75, inciso IX, da Lei 14. 133/2021) O SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro, com sede à Rua Domingos Omizollo, n 447 - Bairro São Luiz, Capinzal- SC, inscrito no CNPJ sob n 82. 782. 079/0001- 14, torna público a realização do procedimento de contratação direta, através de - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N DL/6/2026
Contratação de instituição financeira pública oficial para prestação de serviços bancários de arrecadação e recebimento de receitas de faturas de água e esgoto do SIMAE. Arrecadação de faturas de água e esgoto via QR Code Pix ( estimativa de **** unidades) e arrecadação via Pix Automático ( estimativa de **** unidades) para o período de 12 meses.
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Trata-se de contratação direta (dispensa de licitação) para serviços bancários de arrecadação de faturas de água e esgoto do SIMAE, utilizando QR Code Pix e Pix Automático. O contrato tem vigência de 12 meses. Os custos unitários são de R$ 0,79 (Pix normal) e R$ 0,59 (Pix automático). O pagamento é mensal, proporcional às transações liquidadas. A entrega é eletrônica, via fornecimento de documentação técnica e credenciais de acesso.
A instituição financeira contratada deve disponibilizar o ambiente de testes e as credenciais de produção no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.
O pagamento pelos serviços de arrecadação via Pix será realizado mensalmente, de forma proporcional à quantidade de transações efetivamente liquidadas e confirmadas com sucesso no período de apuração do primeiro ao último dia de cada mês.
A documentação exigida inclui inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj e prova de regularidade fiscal com a fazenda federal e com a dívida ativa da união.