Licitações de Recebimento Faturas

O prazo de entrega será fixo e improrrogável, salvo motivo devidamente justificado, comunicado formalmente pela fornecedora à Celesc, antes do vencimento do prazo. Aceito pela Celesc, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

A condição de pagamento será de 20 vinte dias úteis, ajustado para a data imediatamente posterior prevista no calendário de pagamento da Celesc disponível em https:fornecedores. celesc. com. brpaginasfornecedorescalendariopagamentos. aspx, após o recebimento efetivo da mercadoria constante do pedido de compras, juntamente com a respectiva nota fiscal.

O prazo de garantia dos materiais será conforme disposto na instrução normativa **** garantia para materiais e equipamentos do sistema elétrico de potência, contados a partir da data da aceitação final pela inspeção da Celesc.

A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço global por lote, observadas as demais condições definidas neste edital.

O licitante deverá disponibilizar unicamente no sistema de licitações os seguintes documentos: habilitação jurídica, qualificação técnica (atestado de capacidade técnica) e capacidade econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência).

O licitante estará sujeito à multa, garantido o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, cometer fraude fiscal.

Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo específico do sistema do banco do brasil, em um prazo máximo de 24 vinte e quatro horas a contar do ato, quando iniciar-seá o prazo de 3 três dias úteis, conforme art. 47, item 4, do regulamento, para apresentação das razões do recurso.

O edital prevê que os contratos celebrados em decorrência deste credenciamento terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados automaticamente por igual período, até o limite máximo de 60 meses, nos termos da lei federal n 14. 133/21.

O município pagará aos credenciados o valor constante no anexo II deste edital, pelos serviços efetivamente realizados. O repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas municipais será feito através do sistema de pagamentos brasileiro SPB, até o 2º dia útil seguinte à data de arrecadação.

A escolha do serviço será realizada a critério de terceiros, conforme inciso II do art. 79 da lei federal n 14. 133/2021. Para os itens de pagamento, a seleção será pelo menor preço.

Todos os documentos de habilitação constantes no item 7 do edital deverão ser anexados e apresentados no ato do cadastro da proposta. Não será aberto prazo para apresentação de documentos de habilitação em outro momento do certame, salvo para regularização de documentos apresentados com restrição por ME/EPP.

O credenciado ficará sujeito a advertência, advertência cumulada com reposição de prejuízos, descredenciamento e multa, conforme previsto no item 9 do Anexo I e no item 7 do Anexo V.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, exclusivamente através da plataforma BLL Compras.

O preço estimado da presente licitação é de R$ ****,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e trinta reais).

O prazo máximo de entrega após o recebimento da ordem de compra será de até 60 sessenta dias.

O pagamento será efetuado em 30 trinta dias após a entrega dos insumos, atendendo os requisitos contidos na seção xii do edital, estando devidamente atestado pela área gestorarequisitante o recebimento definitivo.

A contratada deverá oferecer garantia dos materiais orçados, de acordo com as especificações do tecpar. Na falta desta, deverá apresentar garantia de 12 doze meses a contar da efetiva data da entrega.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro, após o julgamento e aceitação das propostas de preços, com entrega de documentos em até 02 dois dias úteis.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, ficará sujeita a sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o tecpar, por até 2 dois anos.

Até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital prevê que o prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, a contar da publicação do aviso do edital, podendo ser prorrogado. A entrega do termo de adesão e documentação de habilitação deverá ser feita através do portal de compras públicas no período de 30 de março de 2026 até 29 de março de 2027.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital especifica que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento é que o interessado que preencher os requisitos exigidos neste edital, no que a ele for aplicável, será considerado habilitado no credenciamento.

O edital detalha os critérios de habilitação, que incluem apresentação de ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovação de capacidade técnica-operacional, certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e declarações diversas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, e que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.