Licitações de Recebimento Faturas

O prazo de entrega é mensal, pelo período de 12 doze meses, obedecendo as especificações contidas junto ao presente termo, anexos e edital, podendo o termo de credenciamento ser prorrogado, a critério da administração.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento do relatório comprovando a prestação dos serviços, acompanhado da respectiva nota fiscal, certidões de regularidade e autorização de fornecimento dos serviços nos moldes da lei ****.

A garantia e as condições de manutenção e assistência técnica, deverão obedecer a execução dos serviços como um todo, ou seja, conforme o serviço que foi prestado, de 90 noventa dias, de acordo com o inciso ii, do artigo 26, da lei n **** código de defesa do consumidor ou legislação aplicável.

O critério de seleção adotado do fornecedor dos serviços será comprovado através da documentação, conforme a legislação vigente, observando os critérios de qualificação técnica e capacidade operacional.

Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com o presente edital, respeitando as exigências e orientações do termo de referência.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo de vigência do credenciamento, endereçados à agente de contratação, pelo email ***@***. *. *

Estimase como gasto com a presente contratação o importe anual projetado de ****,70 trezentos e setenta mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos, observando o quantitativo projetado de transações, multiplicado pelo valor já utilizado atualizado pelo inpc, totalizando o importe anual indicado.

O prazo de entrega deverá ser de 90 dias a contando a partir do recebimento da autorização de faturamento.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a entrega o aceite definitivo dos produtos/material/serviços juntamente com a nota fiscal.

Garantia mínima de 12 meses sem limite de km.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes vencedores encaminharão, exclusivamente por meio do sistema enviar anexo, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal ****, pelas infrações.

Poderá ser exigida, previamente à adjudicação do objeto, amostra/exame de conformidade/prova de conceito no formato eletrônico de todos os itens listados.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor do presente termo de contrato é de r . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .