Licitações de Cirurgia De Catarata

O prazo para entrega dos objetos será de 12 meses, contados da assinatura do respectivo termo.

O pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento, na forma da lei, mediante emissão de nota fiscal e fatura, com comprovação de aprovação. O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a apresentação da fatura, liquidação da despesa e atestação.

Por ocasião da assinatura do contrato, fica facultada ao ente contratante a exigência de que as empresas a serem contratadas prestem garantia de 1 contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, da lei n. 14. 133/2021 ou depósito na conta corrente do órgão.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral ou solvência geral maior ou igual a 1,00 e que comprovarem possuir capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta.

O licitante que der causa ao retardamento da execução do certame, não enviar documentação exigida, não mantiver a proposta, se comportar de modo inidôneo, fizer declaração falsa, apresentar documento ideologicamente falso ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 3 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta. caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de requisitos de habilitação, a apresentação de proposta inexequível ou acima do preço máximo, e a não entrega de amostras podem levar à desclassificação.

O valor total da contratação é R$ ****,77.