Licitações de Vacinas Gripe

O serviço de aplicação das vacinas ocorrerá em até 15 dias, a partir do envio da nota de empenho, em data e horário que atendam à conveniência administrativa desta CJM.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do atesto definitivo.

Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, considerando que a referida contratação se dará por dispensa de licitação, tendo em vista o baixo valor e a simplicidade da solução contratada.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma do art. 75, inciso II, da lei 14. 133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista. A qualificação econômico-financeira é dispensada.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória, conforme a infração cometida.

O edital não especifica um prazo de entrega detalhado para as vacinas, indicando que as quantidades são estimativas e serão pagas somente as vacinas efetivamente aplicadas. O prazo de vigência do contrato será definido após a homologação.

O edital prevê que O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no decreto no ****, de 27 de dezembro de 2023.

O edital menciona a execução integral da garantia de proposta em caso de recusa imotivada em assinar o contrato, mas não especifica o valor ou tipo de garantia exigida.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item, no modo aberto e fechado.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada pela licitante vencedora em formato digital em até 2 horas após ser declarada vencedora, incluindo diversos documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos, atestado de capacidade técnica, certificado de boas práticas de fabricação, entre outros.

O edital prevê que a recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25 vinte e cinco por cento sobre o valor total do contrato, além da execução integral da garantia de proposta, quando aplicável.

O edital indica que a administração poderá realizar diligências para comprovação das especificações, incluindo a solicitação de amostras, se necessário.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor total estimado para o item 1 é de R$ ****,00.

O edital prevê que o fornecimento terá início a partir da data de emissão da ordem de serviço, com prazo de conclusão até 31/12/2026.

O edital prevê pagamento em parcela única com vencimento em 30 dias após a emissão da nota fiscal/recibo.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou contratual.

O edital não especifica o critério de julgamento, pois a contratação é direta.

O edital exige que o contratado mantenha, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação direta.

O edital prevê sanções para caso de descumprimento conforme art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021 e Resolução CIMVI nº 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital informa o valor total estimado da contratação em R$ ****,80.