Prefeitura Municipal De Parauapebas - PA
implementar a regularização fundiária urbana - Reurb do núcleo urbano informal casas populares I e II, mediante a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais nos termos da lei federal ****, de 2017, decreto federal **** de 2018, lei federal n 10. 257/2001, a lei municipal n 5. 158/2022 e o decreto municipal n 1. 066/2023, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. O Edital e seus anexos encontram- se à disposição dos interessados na Sede Administrativa da UEP/PROSAP, Rua 120,
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