Licitações de Manutencao Notebooks

O prazo de entrega dos bens é de 02 dias, contados da ordem de fornecimento, em remessa parcelada de acordo com a necessidade da administração. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 01 dia de antecedência.

O pagamento dos produtos será efetuado pela contratante, mediante a emissão de nota fiscal e recibo por parte da contratada com o visto do funcionário responsável pela fiscalização dos serviços, no prazo de trinta dias para fins de liquidação.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta, no valor de um por cento do valor global da licitação, como condição de habilitação. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. O licitante deverá apresentar documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e por descumprimento), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para esta licitação é de R$ ****,25 (dois milhões cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

O edital prevê que a entrega dos equipamentos deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço (OS), emitida pela contratante, podendo ser prorrogada excepcionalmente por até igual período, desde que justificado previamente pelo contratado e autorizado pela contratante.

O edital informa que os critérios de medição e pagamento serão tratados em tópico próprio do modelo de gestão do contrato, mas não detalha as formas específicas de pagamento.

O edital prevê que o contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da lei nº ****, de 01 de abril de 2021, correspondente a 5% do seu valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

O edital estabelece que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf.

O edital detalha as sanções administrativas que podem ser aplicadas, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021 e decretos municipais.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital informa que não serão exigidas amostras dos objetos referentes a esta licitação.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar ou formular pedido de esclarecimento deste edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40 (dez milhões, cento e vinte e sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta centavos).