O edital trata do credenciamento público para prestação de serviços mecânicos, incluindo fornecimento de peças e montagem, com garantia de 90 dias, para a manutenção da frota veicular da Prefeitura Municipal de Vieirópolis. O serviço será preferencialmente realizado na garagem municipal, com vedação à subcontratação. Gastos com mobilidade de veículo acima de 20 km serão arcados pelo contratado. O credenciamento ocorrerá de 17 de abril a 11 de maio de 2026. As empresas interessadas devem comprovar habilitação técnica e econômica. O pagamento será mensal, em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Para serviços específicos como funilaria, polimento e pintura automotiva, o prazo máximo para entrega é de até 5 dias corridos. O fornecimento da peça com a montagem/instalação deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas após a solicitação, e a permanência máxima do veículo para conserto ou manutenção é de 5 dias corridos.
O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela secretaria competente. O pagamento será baseado no número de horas efetivamente realizadas e no relatório de peças repostas, recondicionadas ou fornecidas, previamente autorizado pelo município. O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços.
Tanto as peças fornecidas quanto o serviço de instalação devem possuir garantia mínima de 90 dias.
O credenciamento público não é uma modalidade de licitação, pois não há concorrência. Todas as empresas que preencherem os requisitos serão credenciadas. A contratação se dará em ordem cronológica de credenciamento, ou seja, pelo envio de documentos de habilitação e sua aprovação.
Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá apresentar documentos que comprovem habilitação qualificada para o serviço, como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de falência, concordata e débitos fiscais e trabalhistas, além de atestados de capacidade técnica e comprovação de estabelecimento físico com mecânicos aptos.
As penalidades incluem advertência por escrito, multa de até 0,3% por dia sobre a parcela em atraso (limitada a 5%), multa de até 10% sobre o valor total contratado em caso de inadimplemento total, suspensão temporária de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.
O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento devem ser enviados por meio eletrônico, e a resposta será divulgada no sítio oficial do ORC e na plataforma da licitar digital. O interessado terá o prazo de 3 dias úteis para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento, a partir da data da ata de lavratura do resultado.
A estimativa de gastos para os serviços de manutenção da frota veicular é distribuída da seguinte forma: Linha Leve: R$ ****,00; Linha Média: R$ ****,00; Linha Pesada: R$ ****,00; Linha Ônibus e Microônibus: R$ ****,00. Para serviço de funilaria, polimento e pintura automotiva geral, o valor estimado é de R$ ****,00. Para fornecimento de peças de acessórios, o valor estimado é de R$ ****,00.
