O edital refere-se à contratação de empresa para execução de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do programa Casa Catarina, compreendendo a construção de 30 unidades habitacionais (20 convencionais e 10 adaptadas PCD). O valor estimado total é de R$ ****,10. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e modo de disputa aberto. A data de abertura da sessão pública é 29/05/2026 às 14h. A participação é aberta a empresas do ramo, com exigência de credenciamento no portal de compras públicas. O edital detalha as condições de habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursos, infrações administrativas e sanções. É obrigatória a vistoria prévia do local de execução dos serviços. O prazo de execução da obra é de até 12 meses a partir da ordem de serviço. A garantia contratual será de 5% do valor do contrato. O contrato terá vigência de 2 anos. Não há exigência de amostras.
O prazo de execução da obra deverá ocorrer, conforme consta do projeto de engenharia, seguindo o cronograma físico financeiro anexo, no prazo máximo de até 12 doze meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida em favor do contratado.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo vedado a emissão de boletos para compensação.
Haverá garantia da execução contratual em 5 cinco por cento do valor do contrato, conforme artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. A garantia contratual deverá ser prestada em até 15 quinze dias úteis da assinatura do contrato.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
Não é o caso de exigência de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, dezesseis reais e dez centavos).
