Ministério Público Da União/Ministério Público Federal/Secretaria De Administração
tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1. 00. 000. 000346/2026- 08 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração administrativa em virtude de descumprimento de obrigações relacionadas ao Pregão Eletrônico 90024/2025 ( não envio da proposta no prazo estabelecido e não apresentação de justificativas, conforme disposto no item 9. 1. 1 do Edital) e, por conseguinte, analisar a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei n 14.