24/12/2025 - BRASIL | MA | RIACHÃO Cidade Pequena
s, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços: a) de suas empresas públicas; b) de suas sociedades de economia mista; c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; 2. A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. 3. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fu
O presente documento trata do sistema tributário municipal, instituindo o código tributário do município de Riachão, adequando a legislação local à emenda constitucional n 132/2023.
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O edital dispõe sobre o sistema tributário municipal, instituindo o código tributário do município de Riachão, adequando a legislação local à emenda constitucional n 132/2023. O documento aborda impostos como IPTU, ITBI e ISS, além de taxas e contribuições. O texto estabelece regras para o lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, incluindo isenções e incentivos fiscais. O edital também trata de obrigações acessórias, processo administrativo tributário e contencioso fiscal, além de disposições sobre o tratamento diferenciado para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
O pagamento será efetuado por DAM, observados os seguintes critérios: cota única com desconto de até 30, até 5 parcelas com desconto de até 15, de 6 a 10 parcelas, sem desconto.
