Prefeitura Municipal De Gonçalves Dias - MA
o exercício de 2026, em conformidade com a Lei Federal n ****/****, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GONÇALVES DIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 30, inciso I, e no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n ****, de 16 de julho de ****, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica estabelecido, no âmbito do Município de Gonçalve