O edital trata da contratação de empresa para fornecer uniformes militares e acessórios para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A licitação é do tipo Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por lote. A abertura das propostas e lances ocorrerá em 10 de dezembro de 2025. A participação é exclusiva para micro e pequenas empresas. É exigida a apresentação de amostras dos uniformes. O prazo de entrega total dos uniformes e acessórios será de 15 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da autorização de fornecimento ou da nota de empenho. O edital também informa sobre as obrigações do contratado, como a entrega dos uniformes de acordo com as especificações técnicas e a substituição de itens defeituosos. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a finalização da liquidação.
O prazo máximo para entrega total dos uniformes e acessórios será de 15 quinze dias corridos, contados a partir da data de recebimento da autorização de fornecimento ou da nota de empenho, expedida pela secretaria municipal de educação e cultura.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados da finalização da liquidação e da emissãoassinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente.
Os uniformes e acessórios fornecidos deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias contra defeitos de fabricação, costura, acabamento, tingimento ou outros vícios aparentes, contados a partir do recebimento definitivo, conforme o art. 26, 1, do código de defesa do consumidor lei n ****.
O critério de julgamento é menor preço por lote.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei n ****.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Em conformidade com o art. 41, 2, da lei n ****, poderá ser exigida da licitante classificada em primeiro lugar a apresentação de amostras físicas dos uniformes escolares licitados, antes do início da confecção definitiva, para fins de avaliação e validação técnica pela equipe designada pela secretaria municipal de educação e cultura.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, na forma do especificada no item 12. 3.
O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 duzentos e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais.
