Registro de preços para aquisição de equipamentos tecnológicos para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara/BA. O objetivo é apoiar a formação continuada de docentes e a implementação de laboratórios de robótica educacional. O critério de julgamento será o de menor preço global, com lote único. A entrega será realizada no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com prazo de 10 dias úteis após autorização de fornecimento. A vigência da ata de registro de preços será de até 12 meses. O edital e anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo de entrega é de 10 dias úteis consecutivos, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento. Os produtos poderão ser rejeitados se em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 02 dias úteis, a contar da notificação da contratada, a suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais licitados e da nota fiscal correspondente. A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária atrelada ao seu CNPJ.
Os equipamentos deverão possuir garantia do fabricante e ser entregues acompanhados dos respectivos manuais, acessórios e demais itens necessários ao seu pleno funcionamento. A empresa contratada deverá prestar suporte relacionado à garantia dos produtos durante o período contratual, quando aplicável.
O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço global, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021. A opção pelo julgamento por lote único justifica-se em razão da necessidade de garantir a integração, compatibilidade e uniformidade na execução do objeto contratado.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e comprovação de capital mínimo.
O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas: advertência, multa moratória (0,5% ao dia), multa compensatória (10% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Fica facultado à administração pública, a qualquer tempo, solicitar amostras adicionais e/ou catálogos originais do fabricante do produto, caso entenda necessário. A comissão de licitação não aceitará catálogos montados, editados ou produzidos pelo licitante.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
O valor total estimado do lote é de R$ ****,12 (cento e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos).
