O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática, microcomputadores e redes. A modalidade é menor preço global e é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). As propostas devem ser enviadas por e-mail até 30/03/2026. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A empresa vencedora terá 5 dias úteis para assinar o contrato após convocação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses ou até a entrega total dos produtos. Sanções incluem advertência, multas de até 20% do valor total da contratação e suspensão temporária de participação em licitações.
O edital prevê que a contratação terá um prazo de vigência de até 12 meses consecutivos ou até a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da lei n 14. 133/2021, caso os produtos não tenham sido entregues.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a apresentação da nota fiscal com o recibo em anexo, devidamente atestada por servidor designado.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global.
Para habilitar-se, a empresa ofertante do menor preço deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, e qualificação técnica.
A contratada estará sujeita a sanções administrativas, incluindo advertência por escrito, multas de até 20% do valor total da contratação em caso de inadimplemento total, e suspensão temporária de participação em licitação por até 2 anos.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
