Prefeitura Municipal De Tasso Fragoso - MA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ( SEMMATAF), no exercício do seu poder de polícia administrativa ambiental, com fundamento no art. 43, 4, da Instrução Normativa SEMA n 1/2024, bem como nos termos da Lei Municipal n 591/2022, CONSIDERANDO o teor do Despacho de Penalidade n 004/2025, bem como do Despacho de Homologação n 004/2025, que homologou as decisões proferidas pela Comissão Julgadora de Infrações e Sanções Administrativas; CONSIDERANDO que não foi interposto recurso administr