Prefeitura Municipal De Tasso Fragoso - MA
aplicação e correção de provas, e apuração de resultados. Parágrafo Único. O Edital de Concurso Público e seus respectivos anexos deverão ser publicados no Diário Oficial utilizado pela Câmara Municipal, após sua devida aprovação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 4. O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realização do Concurso Público autorizado por esta Lei ficará condicionado: I - ao prazo de validade do Concurso Público, a ser fixado em Edital; II - à existência de vagas na data