Prefeitura Municipal De Placas-Fundo Municipal De Meio Ambinete
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, para atuação nas demandas técnicas, administrativas e institucionais da secretaria municipal de meio ambiente semma, abrangendo suporte jurídico contínuo às atividades desenvolvidas pela sede da semma, setores de licenciamento ambiental, fiscalização ambiental e demais unidades vinculadas à política ambiental do município de placas/pa.
Lote 1: Prestação de serviços jurídicos especializadostPrestação de serviços continuados de advocacia e consultoria jurídica para atendimento das demandas administrativas, técnicas e institucionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, abrangendo a prestação de consultoria legal especializada em questões ambientais, com emissão de pareceres jurídicos destinados a embasar decisões e ações do órgão, análise e interpretação da legislação ambiental aplicável, visando garantir o cumprimento das normas e regulamentos vigentes, bem como assessoria jurídica e representação em processos administrativos perante órgãos ambientais ou fiscalizadores, assegurando a defesa dos interesses institucionais e a observância da legislação ambiental, além da representação em processos judiciais e litígios ambientais, incluindo ações civis públicas, mandados de segurança e demais medidas cabíveis, com o objetivo de proteger os interesses do órgão e do meio ambiente, compreendendo ainda a elaboração, análise e revisão de instrumentos jurídicos relacionados à área ambiental, tais como contratos, convênios, termos de cooperação, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos legais pertinentes, bem como a participação ativa em comissões e grupos de trabalho vinculados à temática ambiental, contribuindo com suporte técnico- jurídico especializado para o desenvolvimento, implementação e aprimoramento de políticas públicas ambientais.
