Licitações Combinado - TO

O edital prevê que os serviços contratados deverão ser concluídos dentro do prazo de 3 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviços, conforme cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado a critério da administração pública, por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, conforme lei no 14. 133/2021, a partir da apresentação da nota fiscal com base na medição feita pelo engenheiro que presta serviços ao município, após solicitação da contratada.

A garantia de execução do contrato deverá ser prestada na forma de caução, no montante de 5% do valor total do contrato, podendo ser em títulos da dívida pública, carta de fiança bancária ou segurogarantia.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, conforme as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitação jurídica, deverão ser apresentados documentos como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, são exigidas certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, além do FGTS e da justiça do trabalho.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste projeto básico é de R$ ****,00 (quatrocentos e cinquenta mil).

O prazo de execução dos serviços contratados deverá ser concluído dentro do prazo de 3 três meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviços, conforme cronograma físico financeiro. O contrato terá vigência até 31/12/2026.

O pagamento será efetuado a critério da administração pública, por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, conforme lei no 14. 133/2021, a partir da apresentação da nota fiscal com base na medição feita pelo engenheiro que presta serviços ao município, após solicitação da contratada. O prazo para pagamento é de até 30 dias da entrada da nota fiscal.

A garantia de execução do contrato deverá ser apresentada na forma de caução, no montante de 5% do valor total do contrato, podendo ser em moeda corrente, título da dívida pública, carta de fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, conforme as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitação, os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos).

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste projeto básico é de R$ ****,00.