Prefeitura Municipal De Medicilândia - PA
Sociedade Individual De Advocacia
Contratação de empresa ou profissional especializado para Prestação de serviços jurídicos especializados destinados a continuidade no acompanhamento, impulsionamento processual e adoção de todas as medidas judiciais e administrativas necessárias à plena satisfação dos créditos discutidos nos Processos n ****- **** e n ****- ****, bem como em todos os seus incidentes processuais, liquidações, cumprimentos de sentença, recursos e procedimentos correlatos, visando à recu
contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços jurídicos especializados destinados a continuidade no acompanhamento, impulsionamento processual e adoção de todas as medidas judiciais e administrativas necessárias à plena satisfação dos créditos discutidos nos processos n ****- **** e n ****- ****, bem como em todos os seus incidentes processuais, liquidações, cumprimentos de sentença, recursos e procedimentos correlatos, visando à recuperação dos valores devidos pela união ao município de medicilândia em decorrência da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno vmaa, no âmbito do extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério fundef, e aqueles devidos ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação fundeb, em decorrência da portaria interministerial n 3, de 25 de novembro de 2020, atendendo as demandas da secretaria municip