Diário Oficial Do Estado Da Paraíba
INEXIGIBILIDADE N 123/2026 RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE , em conformidade com o Artigo 74, III, alínea b da lei 14. 133/202, com base no Parecer n 0201/ATNCI- EC- 2026 da Assessoria Técnico- Normativa e Controle Interno da SECULT- PB, para pagamento no valor de R$ ****, 00 ( três mil reais) , em favor da pessoa jurídica CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ 27. 052. 865/0001- 58 , referente a contratação de CAIO TÁCITO RODRIGUES PEREIRA , para análise dos projetos subm