Licitações de Avaliacao Psi

Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução contratual.

O município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos.

O critério de julgamento adotado é o menor preço unitário.

Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de apresentação original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros. A ausência ou desconformidade documental pode resultar na inabilitação sumária.

Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição de licitar e contratar com a administração pública.

A amostra do produto, somente quando expressamente exigida neste edital ou no termo de referência, a ser apresentada pelo licitante vencedor no prazo de até 05 cinco dias úteis após a fase de lances.

Impugnações e esclarecimentos podem ser realizados através do portal ComprasBR.

O preenchimento inadequado ou a omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.

A prestação dos serviços deverá ter início no prazo máximo de até 05 cinco dias após a assinatura do termo de credenciamento/contrato.

O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante recebimento da nota fiscal de prestação de serviços/fatura/RPA, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado. O pagamento ocorrerá exclusivamente pelas horas/atendimentos efetivamente prestados e devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Não haverá exigência de garantia contratual.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens **** e **** para fins de habilitação.

Conforme previsto no art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, a contratada será responsabilizada administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao edital de inexigibilidade de licitação/procedimento auxiliar de credenciamento a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O município poderá realizar o descredenciamento quando houver pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado das obrigações assumidas ou sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

O valor anual estimado é de R$ ****,00.

Seleção da proposta mais vantajosa a administração, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação é de ****,00 (dez mil reais).

O critério de julgamento é o de menor preço.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação exige documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, além de qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A verificação pode ser feita em sítios eletrônicos oficiais. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, desde que tais registros cadastrais, atendam às exigências da lei de licitações.

As penalidades incluem advertência, multa (de 10% a 20% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar documentos falsos, fraudar a licitação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ou apresentar proposta inexequível. Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.