Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de software Autodesk AEC Collection por 12 meses. Prazo para apresentação de propostas adicionais: 09 a 11 de junho de 2026. Propostas devem ser enviadas por e-mail ou entregues na secretaria da Câmara Municipal. Pagamento em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Vigência do contrato de 12 meses, prorrogável. Não há exigência de garantia de execução.
O fornecimento ocorrerá mediante disponibilização eletrônica das licenças, vinculadas aos endereços eletrônicos institucionais informados pela Câmara Municipal. A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento.
O pagamento se dará em moeda corrente nacional e será realizado em até 30 trinta dias, após a expedição da devida nota fiscal eletrônica pela contratada e de acordo com o calendário estabelecido por decreto legislativo.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de julgamento das propostas para selecionar o fornecedor será o menor preço por item.
Para habilitação da empresa, será exigida, exclusivamente e somente do licitante vencedor, a documentação relativa à habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.
A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A contratada que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato poderá ser desqualificada.
