Licitações de Contabilidade Publica Bahia

A taxa de comissão no percentual será sobre o valor das vendas realizadas, será paga pelo arrematante no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, não cabendo ao CRCBA a responsabilidade pela cobrança da comissão de venda pelo comprador.

A habilitação consistirá na conferência dos dados cadastrais sicaf e da documentação exigida neste edital, verificando entre outros aspectos, a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

A inexatidão das informações ou irregularidades nos documentos apresentados, mesmo após a habilitação, verificadas a qualquer tempo, acarretarão na nulidade da contratação, com todas as suas decorrências.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1% do valor da proposta cadastrada pela licitante, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-classificação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação do licitante será verificada por meio do sistema eletrônico, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação economicofinanceira e habilitação técnica.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

Serão desclassificadas as propostas mais bem classificadas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem desconformidade com exigências do edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O orçamento estimado é R$ ****,00.

Não será exigido seguro garantia para o presente processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A fase de habilitação verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação.

As sanções são aquelas previstas no item 13 do termo de referência.

Poderá ser exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá, até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Serão desclassificadas as propostas mais bem classificadas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem desconformidade com exigências do edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

Valor estimado: R$ ****,36