Licitações de Terreno Venda

O pagamento do valor ofertado será efetivado à vista, em parcela única, até o 30º dia subsequente à realização do certame, independente de convocação, sob pena de ser considerado desistente, mediante guia de arrecadação, código **** receita da alienação de bens imóveis fegep, de acordo o decreto no ****, de 19 de agosto de ****.

O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de desclassificação, encaminhar o comprovante de recolhimento da caução correspondente a 5% do valor de avaliação. o licitante vencedor perderá a caução em favor do estado quando: descumprir qualquer das disposições estabelecidas neste edital

No julgamento das propostas será considerado o critério do maior lance por lote.

Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no portal do fornecedor RS e que atenderem a todas as exigências constantes no presente edital.

Em caso de desistência ou de descumprimento dos prazos previstos no edital ou no instrumento contratual, o licitante vencedor perderá o valor da caução, a título de cláusula penal, e ficará sujeito, cumulativamente, à multa de 10% do valor mínimo de venda de cada imóvel.

Será disponibilizada visitação aos imóveis não ocupados mediante prévio agendamento junto ao departamento de administração do patrimônio imobiliário, através do correio eletrônico ***@***. *. * ou telefone 51 **** e **** whatsapp. a visitação dependerá de disponibilidade de servidor, na data e horário, para acompanhamento do interessado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, no site www. ***. *. *

Para participação no leilão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente instrumento convocatório. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica.

O pagamento deverá ser realizado em até 5 cinco dias, em moeda corrente nacional, mediante depósito identificado/finalidade em conta bancária do vendedor.

A compra de lotes urbanizados pelo município estará condicionada à disponibilidade orçamentária, devendo obedecer aos critérios de: menor valor por m², localização estratégica, disponibilidade imediata, adequação urbanística e interesse público.

Serão credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação previstos no presente edital.

O proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades: advertência, multa de 0,5 a 10% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A aceitação do lote ficará condicionada à vistoria técnica prévia realizada pelo município, com emissão de laudo atestando o atendimento às condições urbanísticas, de infraestrutura e ausência de impedimentos.

FALSE

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Se a documentação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.