Licitações de Goias Advogado

O envio das publicações deverá ser feito diariamente, em email único, contendo no corpo a pesquisa geral e em arquivo anexo formato word somente os resultados referentes à pessoa jurídica departamento municipal de água e esgoto dmae cnpj **** e advogados pesquisados. O resultado da pesquisa diária deverá ser encaminhado para 10 endereços eletrônicos os quais serão oportunamente informados. O envio da pesquisa aos emails cadastrados deverá ocorrer 24 vinte e quatro horas antes da publicação no diário eletrônico, assim que disponibilizadas no sistema dos tribunais. Caso não seja possível realizar o envio prévio, este deverá ocorrer na mesma data em que as publicações forem disponibilizadas nos diários eletrônicos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista nas legislações aplicáveis e conforme previsto neste documento.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no art. 26 da lei federal no **** código de defesa do consumidor.

Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado após todas as etapas de negociação.

Os documentos de habilitação serão dispensados por se tratar de contratação de pequeno valor, conforme art. 70, inciso iii da lei federal no ****, de 2023, com exceção dos documentos a seguir discriminados e aqueles previstos no apêndice deste termo.