Licitações de Contratacao Mao Obra

O prazo para a execução e entrega total da obra é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias subsequentes à aprovação da medição, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e comprovantes de encargos sociais.

A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo irredutível de 5 anos, contados da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do artigo 6º, inciso XXIX e artigo 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem notificação de advertência, multa de 10% do valor global do contrato, rescisão automática e proibição de contratar com a prefeitura por até 3 anos.

A visita técnica é obrigatória e deve ser previamente agendada no Departamento de Obras Públicas.

Impugnações, recursos e solicitações de esclarecimentos ao ato convocatório serão recebidos até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,26.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A.

Será exigida garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor contratado, no prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,36.

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos é de até 05 dias após a data do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante atesto do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 30 dias contados da data do atesto.

O critério de julgamento é pelo menor preço por lote, sendo considerado vencedor o fornecedor que apresentar o menor preço por lote.

A habilitação será verificada com base nos documentos inseridos na plataforma eletrônica, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais requisitos previstos no edital.

O descumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 0,5% por dia de atraso, calculado sobre o valor total da obrigação, até o limite máximo de 10% do total da obrigação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,31.

O início da execução do objeto será 10 dias da data de início da vigência do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia da contratação de 5% do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia, títulos da dívida pública, título de capitalização ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos previstos no termo de referência.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,62.