Licitação inexigível para microempresas e empresas de pequeno porte, destinada ao credenciamento para prestação de serviços mecânicos, auto elétricos, de
torno e solda, chapeação e pintura, lavação de veículos leves,
pesados e máquinas pesadas. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega): certidão de enquadramento no estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, declaração de não haver impedimentos, certidão de registro civil de pessoa jurídica (para sociedades simples), declaração de vistoria ao local da obra, declaração de inexistência de trabalhador menor, declaração de inidoneidade e fatos impeditivos. Critérios de participação: empresas da construção civil regularmente constituídas, cadastradas no município, com certificado de registro cadastral (CRC) ou comprovação de atendimento às condições de cadastramento até 3 dias antes da data do recebimento das documentações e propostas. Etapas do processo: credenciamento, recebimento de envelopes de habilitação e propostas, abertura e julgamento dos envelopes. Datas limite para esclarecimentos e impugnações: 5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação e 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação. Valor total estimado: R$ ****,50. Prazo de execução dos serviços: máximo de 6 meses. Condições de pagamento: parcelado de acordo com a execução de cada etapa do cronograma físico financeiro, com base nos percentuais dos serviços efetivamente realizados, mediante apresentação da nota fiscal e aferição da medição, devidamente atestada pelo setor de engenharia do município de Pinhalzinho, através de crédito bancário emitido pelo órgão competente, em até 15 dias úteis. Obrigações ao fornecedor: apresentar ART de execução do responsável técnico e da fiscalização da obra/serviço antes do início dos serviços, manter regularidade fiscal, manter situação regular da empresa e dos profissionais envolvidos na obra perante o CREA/SC, promover a anotação, registro, aprovação, licenças, matrícula para obra no INSS e outras exigências dos órgãos competentes, permitir o livre acesso dos servidores públicos aos documentos e registros contábeis, comunicar a conclusão da obra e indicar preposto para acompanhar as vistorias, entregar documentos de garantia e manuais completos de instrução dos equipamentos instalados, executar a obra sob a responsabilidade técnica do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) registro(s) apresentado(s) na habilitação, manter representante no local da obra, etc. Obrigações da contratante: propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução da obra, verificar a execução do objeto por meio do engenheiro responsável, efetuar pagamento à contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no contrato, aplicar as sanções administrativas contratuais. Atribuições do engenheiro responsável da contratante: verificar a execução da obra e materiais empregados, exigir correção de erros, informar sobre irregularidades, atestar notas fiscais/faturas, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato, etc. Prazo de garantia da obra: 5 anos. Sanções administrativas: advertência, multas, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Recursos: cabíveis contra decisões da comissão permanente de licitação, à autoridade competente do município de Pinhalzinho. Informações adicionais: anexos disponíveis no sítio do município pinhalzinho. atende. net ou no setor de licitações da prefeitura municipal de Pinhalzinho.