BRASIL | PR | MATO RICO Cidade Pequena
Prefeitura Municipal De Mato Rico
aquisição de Vestimentas da Indumentária Gaúcha - Pilchas para uso do Grupo de Dança Tradicional 31 de Março por meio da Secretaria de Educação e Cultura de Município de Mato Rico.
AI helper
O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim.
A empresa contratada para o fornecimento do objeto licitado deve possuir documentação básica de habilitação e demais documentos dos órgãos fiscais, devendo assumir em conformidade com as exigências da contratante, a questão da garantia, contra quaisquer defeitos de fabricação, desgastes precoces, a contar da data de recebimento definitivo, incluindo troca gratuita a ser prestada pelo fornecedor ou substituição do material por outro de igual marca e especificação, dentro do prazo de garantia, salvo se constatada a utilização indevida pelo operador final. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, observado as condições definidas no edital e seus anexos.
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. Em se tratando de microempreendedor individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, o contratado que: der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,50 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Abertura de Propostas:
