Prefeitura Municipal De Mato Rico

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 5 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim.

O prazo mínimo de garantia legal será de 90 noventa dias, a contar da data do recebimento definitivo do material, conforme o código de defesa do consumidor, sem prejuízo de garantias superiores ofertadas pelo fornecedor.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis; no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; em se tratando de microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,50.

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 5 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim. O pagamento será realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, por pagamento instantâneo pix ou por meio de fatura com utilização do código de barras, em moeda corrente nacional.

Não haverá exigência da garantia da contratação no que tange o art. 96 e seguintes da lei federal no ****, uma vez que a exigência poderá acarretar aumento nos custos do valor final previsto, e que sua ausência não implicará em prejuízos ao erário, devido sua baixa complexidade, avalia-se como dispensável a necessidade de garantia contratual neste instrumento, o qual não suprime a responsabilidade do fornecedor em relação a garantia técnica dos produtos.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, observado as condições definidas no edital e seus anexos.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. Em se tratando de microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei, na forma da resolução cgsim no 16, de ****, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www. ***. *. *

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,22.

O edital prevê o tipo de licitação menor preço por item, conforme trecho: o pregão eletrônico , tipo menor preço por item.

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim.

A empresa contratada para o fornecimento do objeto licitado deve possuir documentação básica de habilitação e demais documentos dos órgãos fiscais, devendo assumir em conformidade com as exigências da contratante, a questão da garantia, contra quaisquer defeitos de fabricação, desgastes precoces, a contar da data de recebimento definitivo, incluindo troca gratuita a ser prestada pelo fornecedor ou substituição do material por outro de igual marca e especificação, dentro do prazo de garantia, salvo se constatada a utilização indevida pelo operador final. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, observado as condições definidas no edital e seus anexos.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. Em se tratando de microempreendedor individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, o contratado que: der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,50 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).