Licitações de Conselho Regional Odontologia

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no contrato.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,68.

O prazo de entrega do bem deverá ser de até 10 dias corridos, contados da data de emissão da ordem de compra ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo do bem e a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada, em até 30 dias corridos.

O bem deverá possuir garantia mínima do fabricante de 12 meses, contados a partir da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital pelo sistema, no prazo de 3 horas.

O fornecedor que praticar infrações administrativas ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não é exigida vistoria prévia ao local de entrega.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,14.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.