Licitações de Conselho Regional Odontologia

A disponibilização das licenças deverá ocorrer em prazo não superior a 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da execução pelo fiscal do contrato, mediante ordem bancária em favor da contratada. Pode ser em parcela única ou de forma parcelada, conforme definido no instrumento contratual.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial e atestados de desempenho anterior.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O valor global máximo estimado da contratação corresponde a R$ ****,88.

O início dos serviços será imediato ou em até 5 dias úteis e o prazo de prestação dos serviços é de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço e nota de empenho pela contratada, neste prazo estão contidos o prazo para recolhimento dos equipamentos mediante cautela e para execução dos serviços.

O pagamento será efetuado, em até 10 dez dias após o recebimento definitivo mediante apresentação de nota fiscal nf pela contratada, sendo devido pela prestação do serviço e/ou fornecimento das peças e/ou materiais efetivamente realizados, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento e não haja fator impeditivo provocado pela contratada.

A garantia mínima dos serviços executados será de 03 três meses e abrange todos os materiais empregados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Caso julguem necessário para elaboração da proposta, as empresas interessadas em apresentar cotações poderão realizar vistoria prévia nos locais onde serão executados os serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim.

O valor estimado total dos itens é de R$ ****,00.