Licitações de Compilacao Leis

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação será julgada após a aceitabilidade da oferta de menor preço, verificando-se condições de participação e sanções.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 03 trinta dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

As propostas serão desclassificadas se contiverem vícios insanáveis b não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas neste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,90.

O início da execução dos serviços ou entrega do objeto será conforme disposto no termo de referência.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global modo aberto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras condutas.

A empresa classificada em primeiro lugar será convocada a apresentar a amostra do objeto perante a comissão avaliadora.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido em até 03 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não atender às especificações técnicas, ou apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo.

A contratada deverá iniciar o serviço em até 05 dias úteis, após solicitação do representante da câmara. a contratada dever� iniciar o servi�o em at� 05 dias �teis, ap�s solicita��o do representante da c�mara.

O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis após apresentação de nota fiscal eletrônica, a ser encaminhada via e-mail para ***@***. *. *, juntamente com o arquivo xml. o pagamento ocorrer� em at� 10 dez dias �teis ap�s apresenta��o de nota fiscal eletr�nica, a ser encaminhada, via email, no endere�o: ***@***. *. *, juntamente com o arquivo xml.

Não será exigida garantia contratual, considerando o baixo risco da contratação, seu reduzido valor e a natureza do objeto. nos termos do art. 96 da lei no ****, n�o ser� exigida garantia contratual, considerando o baixorisco da contrata��o, seu reduzido valor e a natureza do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e demais condições estabelecidas neste termo de referência. o crit�rio de julgamento adotado ser� o de menor pre�o, desde que atendidas integralmente asespecifica��es t�cnicas e demais condi�es estabelecidas neste termo de refer�ncia.

Será exigida comprovação da regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista da empresa, além de qualificação técnica comprovada por atestados de capacidade técnica. a licitante dever� comprovar experi�ncia pr�via na execu��o de servi�os compat�veis com o objeto, mediante apresenta��o de atestados de capacidade t�cnica emitidos por pessoa jur�dica de direitop�blico ou privado. . .

Infrações administrativas sujeitam o fornecedor a advertência, multa de até 20% sobre o valor mensal do contrato, glosa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o fornecedor que cometer qualquer das infra�es acima ficar� sujeito, sem preju�zo daresponsabilidade civil e criminal, �s seguintes penalidades: advert�ncia, multa de at� 20 sobre o valor mensal do contrato. . .

Serão desclassificadas as propostas cujo valor global seja superior a R$ ****,53. ser�o desclassificadas as propostas cujo valor global seja superior a r ****, 53, sem preju�zo dapossibilidade de negocia��o promovida pela administra��o.

O valor máximo aceitável para o período inicial de 12 meses é de R$ ****,53. o valor global m�ximo aceit�vel para o per�odo inicial de 12 doze meses � de r ****, 53. . .