O edital trata da venda de veículos do CRECI-TO por meio de leilão público eletrônico. A visitação dos bens pode ser realizada entre 12/05/2026 e 02/06/2026. A participação é aberta a pessoas físicas e jurídicas, desde que não impedidas de contratar com a administração pública. O leilão ocorrerá em 03/06/2026 no site www. ***. *. * pagamento do valor arrematado e da comissão do leiloeiro deve ser feito à vista em até 24 horas após o leilão. A retirada dos bens está condicionada à quitação integral e à autorização do CRECI-TO. Impugnações ao edital devem ser apresentadas até o segundo dia útil anterior ao leilão. Recursos contra decisões devem ser apresentados em até 3 dias úteis. Penalidades por descumprimento podem incluir cancelamento da arrematação e multa.
O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a retirada está condicionada à quitação integral dos valores e à autorização do CRECI-TO. O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 dias, contados da disponibilização do documento hábil à transferência.
O preço do bem arrematado e a comissão devida ao leiloeiro deverão ser pagos por meio da rede bancária, à vista, no prazo de 24 vinte e quatro horas após a finalização do leilão.
O critério de julgamento da licitação é o de maior lance, desde que igual ou superior ao lance mínimo estabelecido para cada lote.
Poderão participar do leilão pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ, desde que não estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no sítio eletrônico do leiloeiro e encaminhar a documentação solicitada para fins de habilitação.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 159 da lei no 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. O arrematante inadimplente ficará sujeito ao cancelamento da arrematação, à perda da comissão do leiloeiro e à aplicação de multa administrativa.
Os interessados poderão realizar visita para exame e identificação dos bens no período de 12/05/2026 a 02/06/2026, no horário das 12h00min às 18h00min, no endereço: quadra 601 sul, conj. 01, lote 20, av. joaquim theotônio segurado, na cidade de Palmas-TO. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedada a sua experimentação.
A impugnação ao presente edital deverá ser apresentada até o segundo dia útil anterior à data designada para a realização do leilão, sob pena de preclusão.
