Licitações de Automoveis Venda

O objeto deste procedimento deverá ser entregue mediante requisição emitida pela secretaria municipal de administração, a partir da ordem de compra ou nota de empenho no prazo de 30 trinta dias.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a entrega do equipamento.

O equipamento ofertado deve apresentar garantia mínima de 01 um ano e/ou a prevista em lei, e atender aos requisitos técnicos solicitados no anexo deste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º ****, de 2021 e do decreto municipal n. º 010/2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,32.

O prazo máximo para a entrega do objeto licitado é de 5 dias, a contar da emissão do pedido de compra.

O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento.

A garantia de proposta exigida é de R$ 956,35, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá a comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional, entre outros documentos especificados no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar preços inexequíveis, não comprovar exequibilidade, ou apresentar desconformidade insanável com as exigências do edital.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,71.

A retirada dos bens arrematados deve ocorrer em até 20 dias úteis após o início do prazo de retirada, com possibilidade de prorrogação até 30 dias mediante taxa diária de 1% do valor arrematado. Para veículos, a entrega do bem fica condicionada à confecção e assinatura do Documento Único de Transferência (DUT).

O valor total do lote arrematado deverá ser pago em até 12 horas do término do leilão, através de transferência ou depósito bancário, ou via chave PIX. A comissão da leiloeira (5%), ICMS e demais impostos incidentes também deverão ser pagos pelo arrematante.

O arrematante renuncia expressamente à garantia por vícios e defeitos ocultos, mesmo que o vício torne o bem impróprio para o uso ou diminua seu valor.

A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observado o preço mínimo total de arrematação por lote.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas que atendam às exigências do edital e apresentem os documentos solicitados (RG, CPF, comprovante de residência, contrato social, CNPJ, etc. ). O cadastro e envio de documentos deve ocorrer com antecedência mínima de 24 horas antes do início do leilão.

Pelo descumprimento total ou parcial da obrigação, o arrematante poderá sofrer advertência, multa de 25% sobre o valor arrematado, impedimento de contratar com a administração pública por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade.

Os bens estarão à disposição para visitação nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2026, em horários específicos e locais diversos, conforme detalhado no edital.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 03 dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do leilão.

O não fornecimento dos documentos exigidos ou o não pagamento dos valores implicará no cancelamento da venda e o bem voltará a ser leiloado. A desistência da aquisição do lote também sujeita o arrematante a multas.

A retirada dos lotes veículos arrematados ocorrerá em horário comercial, a partir do dia 17 de junho de 2026, pelo prazo de 15 quinze dias.

O pagamento do lance vencedor deverá ser realizado em até 24 horas da realização do leilão, através de depósitos, pix ou transferências bancárias para a conta corrente indicada pelo leiloeiro oficial. O valor total inclui o lance, a comissão do leiloeiro e despesa de leilão.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o maior lance por lote.

Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, desde que estejam documentadas e habilitadas para tal fim.

No caso de não pagamento conforme descrito, o comprador ficará sujeito às penalidades previstas neste edital, não o isentando ainda de sanções e encargos legais cabíveis. A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 15 quinze dias implicará em abandono, gerando o cancelamento da venda e retorno imediato do bem à sua secretaria de origem.

Os interessados deverão examinar os lotes colocados à venda em seus locais de armazenamento, para tanto, deverão verificar, mediante agendamento, no anexo I a localidade de cada item. As visitações estarão permitidas no período de 25 a 29 de maio do ano corrente, das 08:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:30 horas.

Será permitida apenas a avaliação visual e vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.

O presente edital poderá ser impugnado até o prazo de 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do leilão.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a retirada está condicionada à quitação integral dos valores e à autorização do CRECI-TO. O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 dias, contados da disponibilização do documento hábil à transferência.

O preço do bem arrematado e a comissão devida ao leiloeiro deverão ser pagos por meio da rede bancária, à vista, no prazo de 24 vinte e quatro horas após a finalização do leilão.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance, desde que igual ou superior ao lance mínimo estabelecido para cada lote.

Poderão participar do leilão pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ, desde que não estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no sítio eletrônico do leiloeiro e encaminhar a documentação solicitada para fins de habilitação.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 159 da lei no 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. O arrematante inadimplente ficará sujeito ao cancelamento da arrematação, à perda da comissão do leiloeiro e à aplicação de multa administrativa.

Os interessados poderão realizar visita para exame e identificação dos bens no período de 12/05/2026 a 02/06/2026, no horário das 12h00min às 18h00min, no endereço: quadra 601 sul, conj. 01, lote 20, av. joaquim theotônio segurado, na cidade de Palmas-TO. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedada a sua experimentação.

A impugnação ao presente edital deverá ser apresentada até o segundo dia útil anterior à data designada para a realização do leilão, sob pena de preclusão.