Prefeitura Municipal De Baía Formosa
GABINETE DO PREFEITO LEI N. 794/2026 Sanciona o Projeto de Lei n 017/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação S. E. R. SAGI, e d á outras providências. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu SA NCIONO a seguinte Lei: Art. 1 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação SERSAGI, ent